JPsó sumário
785/2006-JP
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO O A, ora
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Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO O A, ora
Relator: MANUEL BARGADO
não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a autora, promitente-compradora, que considera que aqueles voluntariamente não a marcaram
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato promessa de compra e venda de uma moradia a construir pelo promitente vendedor, vier a ser celebrado o contrato definitivo, o prazo para a denúncia dos defeitos, apenas ... venda, ainda que o adquirente tenha começado a habitar a casa, por autorização do promitente-comprador, muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas
Relator: ANABELA TENREIRO
actos materiais praticados pelo promitente-comprador sobre o imóvel, objecto daquele contrato, conferem, em regra, uma posição jurídica de mera detenção. II—A detenção só poderá transformar-se em posse
Relator: FILIPE CAROÇO
promitente-vendedor vendeu o prédio a terceiro já se tinha verificado uma condição resolutiva do contrato-promessa, nele prevista pelas partes, por facto imputável ao promitente-comprador, nada obstava àquela
Relator: FERREIRA DE BARROS
Numa acção de resolução do contrato-promessa em que o promitente-comprador peticiona contra o promitente-vendedor, além do mais, o reconhecimento do direito de retenção sobre a fracção autónoma
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 2º, §1, nº 2 do CIMSISSD, havendo tradição do bem imóvel para o promitente-comprador, a SISA é devida desde o momento da tradição. II- Para que se possa ... ência. IV – Não se encontrando a posse na titularidade do promitente-vendedor não pode este transmiti-la ao promitente-comprador
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devia ser paga no dia 05.12.2016, e não o foi, inexistia fundamento para a promitente-compradora recusar o pagamento da dita terceira prestação por alegado atraso na execução das obras ... determinado estado e muito menos da verificação da sua conclusão. III – Encontrando-se a promitente-compradora em mora, desde 05.12.2016, quanto à obrigação de pagamento da terceira prestação prevista
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador. III – Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. IV - Nomeadamente ... quando, tendo sido paga já a totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: FRANCISCO MATOS
falta de constituição ou do reforço do sinal pelo promitente-comprador, na ausência de estipulação em contrário ou de demonstração da sua essencialidade ... programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual, por facto imputável à promitente-vendedora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
promitente-compradora, os promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso, que tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente ... compradora quem não aceitou nesse momento celebrar a escritura. IV – Com efeito, é de considerar que o negócio prometido não foi concluído por causa imputável aos devedores, promitentes-vendedores
Relator: GRAÇA ARAÚJO
essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de imóvel – cujo preço pretendia pagar, no acto ... celebrar um contrato-promessa, diferindo a celebração do contrato de compra e venda, a promitente-compradora não podia alijar o risco – sempre presente, em maior ou menor grau
Relator: MANUEL BARGADO
contrato promessa não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire ... animus possidendi, ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um veículo automóvel objeto do contrato-promessa, goza
Relator: Paula Moura Teixeira
suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. V - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse ... exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: CRISTINA FLORA
propriedade as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário, se o Impugnante ainda ... havia cedido a sua posição contratual no contrato promessa, mantém a sua qualidade de promitente-comprador, pelo que é o sujeito passivo do imposto, pois a sisa é devida
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio ... promitente-comprador, que no âmbito do contrato-promessa celebrado obteve da promitente vendedora a traditio do prédio objeto desse contrato-promessa, que veio a ser resolvido validamente pelo promitente-comprador
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica ... Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no contrato
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente-comprador. V. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. VI. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: TOMÉ RAMIÃO
promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado ... promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito