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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
crimes de natureza pública ou semipública, o objeto do processo é delimitado pela acusação deduzida pelo Ministério Público, sendo a acusação particular do assistente geneticamente dependente daquela, nos termos ... artigo 284.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. 2. O assistente pode, em acusação particular, densificar, concretizar ou especificar a factualidade constante da acusação pública, desde
Relator: CRISTINA BRANCO
casos e condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal. V - Em cada caso há que determinar se ocorre uma alteração de factos, ocorrendo ... materialmente relevantes de construção e identificação factual, determinando a reformulação do objecto do processo, operada pelo acordo dos sujeitos processuais com vista à rápida resolução do litígio, tudo sem intervenção
Relator: HUGO MEIRELES
Processo Civil e, para além disso, a matéria em causa se afigurar relevante para a decisão final. II – A titularidade da conta bancária solidária é uma realidade distinta da propriedade
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos todos os pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
anulação de deliberações sociais que interpuseram contra determinada sociedade anónima – deixando em tais processos clara a sua posição de que, inexistindo qualquer partilha verbal de tais ações, a doação ... invocação por parte da autora, do estatuto de autonomia da personalidade jurídica coletiva, distinta da personalidade do seu então acionista quase único e presidente do Conselho de Administração
Relator: JORGE JACOB
procedimento criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo Penal o prosseguimento do processo exclusivamente para verificação dos pressupostos da declaração de perda de vantagens ... criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos os ofendidos em cada um dos ilícitos, se apenas um dos ofendidos desistiu da queixa
Relator: VASQUES OSÓRIO
violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial ... sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
processo de selecção regulado por IRCT; aquele que o for por contrato de trabalho em funções públicas terá de se sujeitar a um concurso aprovado pela respetiva portaria, situações distintas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer ... mesmo artifício, mediante um único desígnio criminoso, embora com repercussão em dois impostos distintos (IVA e IRC). II – De facto, apelando ao critério de valoração social do acontecimento ou comportamento
Relator: CACILDA SENA
concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo ... crime” deve ser considerada em função do que pode ser definido como objecto do processo e dos poderes de cognição do Tribunal, sendo que o objecto do processo não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. O art. 194º, nº1, do CIRE impõe que o plano de
Relator: JORGE JACOB
sentença é composta por três partes distintas, a saber, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, cumprindo cada uma delas uma função pré-determinada: a) A função do relatório consiste ... identificação e delimitação do âmbito do processo; b) Na fundamentação, o tribunal fixa a matéria de facto e discute, decidindo-as, todas as questões jurídicas que em torno dela
Relator: JORGE ARCANJO
pedir, assumem na relação jurídica controvertida, tal como a apresenta o autor . V – Em processo civil a prova da aquisição por sucessão ou transmissão da titularidade de um direito ... direitos e obrigações, faz-se através da habilitação, que pode assumir três formas distintas : habilitação legitimidade; habilitação acção ou principal; e habilitação incidental . VI – Demandados directamente os réus na qualidade
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Processo Penal, apenas pode ser deferida quando exista motivo sério e grave suscetível de gerar desconfiança objetiva quanto à imparcialidade do julgador. 2. A imparcialidade, enquanto garantia de processo equitativo ... magistrado intervir em diversos julgamentos relativos ao mesmo arguido, embora por factos distintos, não constitui, por si só, fundamento bastante para escusa; exige-se a demonstração de risco concreto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime e a perda alargada, cada deles com pressupostos de campos de aplicação distintos. III - A perda de instrumentos, produtos e vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram ... indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
nulidade de processo (error in procedendo) - isto é, a prática de acto que a lei não admite, a omissão de acto que a lei prescreve, ou a prática de acto ... preterição de formalidades legais – é distinta do erro de decisão ou erro de julgamento (error in judicando )- o que se traduz em a decisão ter ofendido a lei. II – Perante
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Código de Processo Civil, estarem destinadas a impugnar a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente. II - A decisão sobre a matéria de facto ... sentença correspondem a momentos processuais distintos. Na primeira exige-se que o tribunal indique os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente as provas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A modificação a que alude o artº 212º nº2 a) do
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. II - A lei admite ... modifica – substitui ou adita – o concreto «pedaço de vida» que constitui o objecto do processo, dando-lhe uma outra imagem. IV - Comparando os factos acusados e os factos provados