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Relator: LUCAS COELHO
artigos 164 e 165 do Codigo Penal portugues tem natureza particular dependendo o procedimento criminal de acusação do ofendido (artigo 174 do mesmo Codigo); 5 - O procedimento criminal pelo crime ... punido no artigo 363 do citado Codigo tem natureza publica, pelo que o procedimento criminal respectivo igualmente não fica dependente de queixa ou acusação; 7 - A acção penal pelos crimes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prescrição do procedimento criminal constitui um pressuposto negativo da punição, a qual tem por efeito a extinção do respetivo procedimento, em virtude do decurso de certo período de tempo ... pode deixar de ser levada em conta na aferição do prazo de prescrição do procedimento criminal. IV. O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos ... mista. III – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto na legislação “COVID”, só pode ser aplicável aos ilícitos criminais praticados na vigência desse regime temporário e excecional
Relator: PAULO SERAFIM
extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da instância cível. II. Os fundamentos aduzidos na jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão 3/2002, de 17.01, mostram ... válidos, mutatis mutandis, no contexto de outras causas de extinção do procedimento criminal, designadamente na motivada pelo falecimento do arguido/demandado civil. III. Deduzido em processo penal pedido de indemnização civil
Relator: MATOS FERNANDES
Portuguesa, e, designadamente o n 2 do seu artigo 6, apenas permite que se proceda criminalmente contra qualquer dos individuos indicados nos artigos 1, 2 e 3, se as suas ... artigo 673, a decisão que absolveu o reu e susceptivel de revisão, porquanto o procedimento criminal pelos factos delituosos definidos no n 2 do artigo 6 da Lei n 8/75
Relator: JOÃO AMARO
salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando ... individualidade na aplicação das regras relativas ao decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal). In casu, tendo a impugnação sido feita estritamente pela arguida “BB”, e estando em discussão
Relator: ANSELMO LOPES
situação de contumácia não obsta à apreciação da prescrição do procedimento criminal, dado tratar-se de uma questão prévia de natureza substantiva que é de conhecimento oficioso. II – O artº ... Código Penal), mas, pela sua própria natureza, as diversas causas de extinção do procedimento criminal sobrepõem-se a esses institutos, os quais apenas serão convocados se a causa de extinção
Relator: RENATO BARROSO
objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido para procedimento criminal não se resume à mera transferência de pessoas para interrogatório na qualidade de suspeitos, pois para este efeito ... qualquer medida de investigação, incluindo o mero interrogatório do suspeito no âmbito de um procedimento criminal no qual ainda não foi deduzida a acusação, o qual pode até ser feito
Relator: ARTUR VARGUES
julga, e vindo agora os arguidos ora requerentes suscitar a prescrição do procedimento criminal quanto aos crimes pelos quais foram condenados, tal prescrição já não pode ser apreciada pelo tribunal ... instância, visto que tal invocação é extemporânea porquanto a prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
acordo com a alínea b), do nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir ... suspensão mantém-se após a notificação da acusação e enquanto “estiver pendente” o procedimento criminal, independentemente das vicissitudes pelas quais o procedimento se mantenha pendente - sejam elas decorrentes da tramitação
Relator: ARTUR VARGUES
termos do artigo 21º, nº 1, do RGIT, “o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos ... autos reportam-se a 22/11/2011, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal no dia seguinte. Este prazo foi interrompido pela constituição do arguido nessa qualidade
Relator: MARTINS SIMÃO
multa até 240 dias, é de 2 anos o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal. II – Sendo a data do crime a de 30/10/2001; tendo havido constituição de arguida ... ressalvado o tempo de suspensão daquele procedimento (3 anos). Assim, não é de considerar prescrito o procedimento criminal. III – É ofensivo da honra e consideração de uma pessoa dizer
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
razões constantes do AFJ 3/2002, que decidiu que o procedimento criminal extinto por prescrição, depois de proferido o despacho referido no artigo 311.º do C.P.P. e antes do julgamento ... indemnização civil que haja sido deduzido, são transponíveis para a situação em que o procedimento criminal se extingue por desistência de queixa, devendo, também aqui, o processo prosseguir para conhecer
Relator: ANTONIO VITORINO
concede ao Governo, expressamente, poder para prever e modelar uma causa de extinção do procedimento criminal do tipo da que veio a ser definida no preceito impugnado, so podera, porem ... cheques sem provisão houvesse de remeter-se, no tocante as causas de extinção do procedimento criminal, para o regime geral de punição do crime de burla, sem possibilidade de prever
Relator: ALBERTO MIRA
A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual ... qualquer consequência de natureza penal, maxime ao nível da suspensão da prescrição do procedimento criminal. III - De outro modo, seria deixar nas “mãos” da Administração Fiscal ou do Instituto
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
salários dos seus trabalhadores e corpos sociais. V - O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para ... RGIT (AUJ n.º 2/2015, de 19/02). VI – A prescrição do procedimento criminal aproveita à sociedade arguida, inicialmente recorrente mas que veio a desistir do recurso, nos termos do artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, obedecendo ... jurisdição ou uma invocação do princípio non bis in idem. VII – A prescrição do procedimento criminal enquanto causa de recusa facultativa da execução de MDE tem como pressuposto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. IV - O procedimento criminal relativo ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social previsto pelos ... estiver em causa um crime continuado, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre a partir do dia da prática do último acto [art. 119º
Relator: MILLER SIMÕES
Administração não pode executar a pena criminal acessoria de demissão, aplicavel nos termos do paragrafo unico do artigo 65 do Codigo Penal, quando a mesma ... pena não constar da sentença penal condenatoria de um agente administrativo; 2 - Os procedimentos disciplinar e criminal são autonomos e independentes um do outro, sem embargo de aquele dever respeitar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
devendo o procedimento ser suspenso entretanto. XVIII - Apesar de não constar dos artigos 118.º e 127.º do Código Penal, a extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso