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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre as questões materiais ... igualdade plena, ou seja, atribuindo-lhes o mesmo estatuto substancial que lhes permita influenciar a decisão. III - É nula por violação do princípio da igualdade das partes a admissão
Relator: MANUEL BARGADO
apresentação da réplica, mas sendo esta uma concretização do princípio da igualdade de armas e da igualdade substancial das partes no processo, a validade da sua apresentação ... idênticas circunstâncias, interpretação e aplicação estas que colidiriam não apenas com o princípio da igualdade das partes com assento no artigo 4º do CPC, mas também com a garantia constitucional
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
para uma perícia colegial já deferida, o Tribunal, em nome dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve notificar aquela para vir aos autos indicar o seu perito ... atuação judicial que se melhor se conforma aos princípios processuais princípios do contraditório, da igualdade das partes e da boa gestão processual, garantindo uma perícia imparcial, completa e realizada dentro
Relator: TELES PEREIRA
igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º, nº 2, do EPS, na parte em que determina que a pensão só será devida a partir ... violação do princípio da igualdade decorrente do artº 13º, nº 1, da Constituição, devendo entender-se que para efeitos de determinação da data a partir da qual a pensão
Relator: MESSIAS BENTO
1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes ... Embora não expressamente formuladas na Constituição para o processo civil, os principios do contraditorio e da igualdade das partes não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio decorrentes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pela parte, que não vincula o tribunal, sob pena de violação do princípio da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz. II – Assim, o facto de os réus/reconvintes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. II - O princípio da igualdade das partes do art. 4.º do CPC não visa substituir a responsabilidade da iniciativa ... comete o dever de alegar e provar os factos essenciais e tão pouco o princípio da cooperação, em qualquer das leituras que dele se faça, permite igual substituição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo ... estrutura normal ou uma grande infra-estrutura. 4. Não há violação do princípio da igualdade das partes – artigo 3º do Código de Processo Civil, e artigo 13º da Constituição
Relator: ANABELA RUSSO
mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes a possibilidade de participarem efectivamente no desenvolvimento de todo ... quer, por fim, no plano estritamente jurídico ou de direito. V - O princípio da igualdade das partes (ou de armas), também ele transversal ao ordenamento jurídico tributário, visa o reconhecimento
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste ... termos do artº 436º do CPC, o convite ao aperfeiçoamento e os princípios da igualdade das partes, gestão processual e cooperação. - Estando a estrutura do processo de inventário assente
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
Civil), assim como o princípio do contraditório ( art. 3.º n.º3 do C.P.Civil "ex vi" do art. 1º do CPTA) e da igualdade das partes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
citada. II. O Princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC, coexiste com os Princípios do Dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes ... poder de intervenção dos Tribunais ao abrigo do Princípio do Inquisitório estará sempre limitado, ainda, pelos Princípios da Igualdade das Partes e Imparcialidade do Julgador, não servindo para desvirtuar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
participação em todos os actos do processo, o princípio do contraditório encontra-se ao serviço do princípio da igualdade das partes, sendo que a prévia audição das partes visa colocá ... partes fundaram a decisão de contratar, a norma do artigo 437º do Código Civil quer, manifestamente, aludir às modificações contra as quais, pelo seu carácter imprevisto, as partes não possam
Relator: MOREIRA DO CARMO
tempo de duração dos depoimentos ou com um resumo feito pela parte recorrente daquilo que supostamente as testemunhas terão dito; iii) Sobre este último ónus, o texto ... histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20º da C.R.Portuguesa, traduzindo-se na possibilidade dada às partes de exercerem ... processo antes de tomada a decisão, e constituindo um princípio basilar na concretização do princípio da igualdade das partes, tendo encontrado ambos expressão na lei ordinária nos arts. 3º/3
Relator: CARLOS GIL
familiares similares relativamente às partes nos autos, tendo cada um dos depoentes diferentes características e depoimentos bem distintos, não constitui violação do princípio da igualdade, mas antes uma criteriosa aplicação
Relator: MOREIRA DO CARMO
indicação do tempo parcelar de duração dos depoimentos ou com um resumo feito pela parte recorrente daquilo que supostamente as testemunhas terão dito, tanto mais que nenhuma transcrição dos depoimentos ... histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 662º, nº 3, c), 1ª parte, do NCPC), tal facto não pode ser impugnado no novo ... histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que a declaração de parte está gravada no sistema digital, ou com a indicação do início aos … e termo aos … (sendo ... histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que a declaração de parte está gravada no sistema digital, ou com a indicação do início aos … e termo aos … (sendo ... histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois