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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
640º deve ser vista à luz do princípio da proporcionalidade, e em função disso, tendo os recorrentes indicado os depoimentos gravados em que sustentam a impugnação e os minutos ... negócio visado com a mediação, mais sendo necessária a existência de um “nexo causal” entre a actividade daquela e a celebração do negócio visado pela mediação, ou seja, que, embora
Relator: JORGE ARCANJO
normativo. III – A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não exige a exclusividade do facto condicionante do evento, abrangendo a causalidade indirecta, na qual é suficiente ... estado das coisas, está estabelecido o nexo de causalidade adequada entre o comportamento do agente e o acidente. V - Também pelo princípio do incremento do risco deve o réu
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento
Relator: SARA REIS MARQUES
lesão do bem jurídico cometida pelo autor, estando, assim, subordinada ao princípio da acessoriedade, pressupondo uma causalidade não essencial (a infração do autor sempre seria praticada, embora em outro tempo
Relator: VITOR DO CARMO
funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente a nacionalização; 2 - O respeito pelos principios da proporcionalidade e da causalidade impõe que se interprete aquele normativo como visando incluir no ambito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
probatório – a taxa de álcool presente no sangue – e o facto probando – o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, de harmonia ... prima facie ou de interim, que é compatível, mesmo em processo contraordenacional, com o princípio in dubio pro reo; V - A prova prima facie apenas cede através da prova
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fazerem respeitar em estrita observância do princípio do efeito directo das normas europeias, do princípio da interpretação conforme e do princípio da responsabilidade do Estado por violação das obrigações europeias ... tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação (princípio da efectividade). V. Na precisão do requisito do nexo de causalidade em matéria de responsabilidade civil pré-contratual importa atentar
Relator: CARLOS MOREIRA
princípio da proporcionalidade implica uma justa medida, isto é, a escolha das soluções de que decorram menos gravames, sacrifícios ou perturbações para a posição jurídica dos interessados, acabando por funcionar ... não proíbe o art. 1221 do CC, e o permitem os princípios gerais e a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus-Lehman consagrada na nossa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
termos de causalidade adequada. II – Tal resultado deve ser procurado, em primeiro lugar, pela reposição da situação tal como estava antes da produção do dano – princípio da restauração natural ... artº 563º C. Civ., a obrigação de indemnizar supõe a existência de um nexo causal entre o facto e o prejuízo. V – O montante da indemnização medir-se-á pela
Relator: SOFIA DAVID
cada parte. Tal deriva dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e dos princípios mais específicos que regem as custas, da causalidade e do proveito. XIII - A aplicação ... administrativo faz-se supletivamente, mas com as decidas adaptações, havendo de respeitar-se os princípios que estão subjacentes a qualquer tributação em custas. XIV- A regra geral
Relator: RUI PEREIRA
princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo ... limites do poder que legalmente dispõe; b) A produção de danos; c) O nexo causal entre a conduta e os danos; d) Que os danos advenham de prejuízos especiais
Relator: MANUEL BARGADO
prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe ... quanto aos seus efeitos, nem quanto à relação de causalidade entre aquela e estes. V – Porém, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não
Relator: BAPTISTA COELHO
Não assistindo ao tribunal de recurso os princípios da oralidade e da imediação, a impugnação da decisão de facto, motivada em erro de julgamento, só deverá ser julgada procedente ... não encontra qualquer apoio naqueles meios probatórios. 2. Ficando por demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão, e não tendo esta tido manifestação imediata, não pode
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os meios de comunicação social, ainda que os seus critérios fossem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... sofridas pelo autor e consequentes prejuízos morais e patrimoniais, por falta de nexo de causalidade, ficando prejudicado o conhecimento da existência de eventual culpa presumida. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas à obrigação de indemnização sediadas no direito civil. 4. A condenação ... activo que o pode cobrir. 6. Em função dos princípios gerais da obrigação de indemnização, do nexo de causalidade e dos critérios do cálculo de indemização, entendemos que, em norma
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
endossatário numa posição jurídica autónoma e lhe garante, em princípio, a inoponibilidade das exceções fundadas na relação causal (art. 17.º da LULL). (16). O direito cartular incorporado na livrança
Relator: JOSÉ CRAVO
financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. II- A extensão ... 314º do CVM consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente