988 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apreciação do litígio esteja efectivamente condicionada pelo que venha a decidir-se na acção prejudicial, a qual constitui um pressuposto da outra decisão. 4. A razão de ser da suspensão ... pendência de causa prejudicial, funda-se na economia e na coerência de julgamentos - uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento
Relator: PAULA RIBAS
suspensão da instância por existência de causa prejudicial cessa sem necessidade de qualquer despacho, com o trânsito em julgado da decisão que naquela causa prejudicial for proferida. 2 – Não tendo ... ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida na causa prejudicial, a suspensão da instância não cessou e, assim, a sentença proferida na instância suspensa é nula porque o Tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
razão de ser da suspensão da Instância por causa prejudicial é a economia e a coerência dos julgamentos entre duas ações pendentes que apresentem entre si uma especial conexão ... suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial tem em vista a obtenção de decisões mais uniformes, com valor na segurança e certezas jurídicas, bem como na economia
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Para a suspensão da causa é necessário que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta ... momento em que se instaurou a causa dependente. II- A circunstância de a causa prejudicial ser proposta depois da causa dependente não obsta, só por si, a que esta
Relator: SANDRA MELO
Civil para que o tribunal ordene a suspensão da causa com fundamento em causa prejudicial é mister que: - a causa a suspender esteja dependente do julgamento de outra ... ação prejudicial esteja já proposta; - não haja fundadas razões para crer que a ação prejudicial foi intentada apenas para obter a suspensão; - que a causa dependente não esteja tão adiantada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial ... suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação. 3 – Se a formulação de questão prejudicial não é necessária para a solução do litígio concreto, designadamente por estar em causa uma questão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira (causa prejudicial) pode destruir o fundamento ou razão de ser da segunda (causa subordinada ou dependente). II. Existe ... nexo de prejudicialidade determinativo da suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, quando na ação prejudicial se discute a resolução de um contrato
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
parte, do CIRE). IV- Só haverá verdadeiramente uma relação de dependência ou prejudicialidade quando a decisão de uma causa depende do julgamento de outra já instaurada (causa prejudicial), ou seja ... seguidamente, da ação referida no art. 146º, n.º 1, do CIRE, não ocorre prejudicialidade entre a primeira causa e a segunda, quando é certo que aquilo que se discute
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Deve entender-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente ... resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Trata ... fazer pelo juiz. II - Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância “prejudicada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deste Tribunal tiver como pressuposto necessario a decisão a proferir em acção ou recurso prejudicial. II - A decisão de um recurso interposto perante o Tribunal Constitucional, com fundamento na aplicação ... decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre um pedido de decisão prejudicial que lhe foi colocado em outro processo - mesmo admitindo, sem conceder, que essa decisão possa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
prejudicialidade entre ações verifica-se quando o que é decidido numa delas (a ação prejudicial) condiciona o que pode ser decidido na outra (a ação dependente), por ser seu pressuposto ... Não ocorre essa prejudicialidade no caso porque esta ação pode concluir pela demolição, por violação de normas de direito privado, decisão que não depende do julgamento da outra, baseada
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
admitindo-se a possibilidade excepcional de suspensão do processo penal para decisão de questão prejudicial. II - “Questão prejudicial”, que lei adjectiva penal não define, é aquela cuja prévia solução ... seja, que contenda com os próprios elementos materiais do crime, revelando assim a sua prejudicialidade substantiva. V - Os deveres e regras de conduta constantes dos artigos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
conjunto ordenado e sequencial de actos tendo em vista um fim. V – A prejudicialidade entre acções verifica-se quando o que é decidido numa delas (a acção prejudicial) condiciona ... execução (embargos de executado, embargos de terceiro). Tais processos podem ser suspensos por prejudicialidade de outra acção já proposta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
duas causas de suspensão da instância por determinação do tribunal: a pendência de causa prejudicial e a ocorrência de outro motivo justificado; II – Sendo as mesmas as partes em ambos ... excluído de sócio da sociedade, verifica-se que o objeto desse processo constitui questão prejudicial relativamente ao objeto da presente ação; III – Se na ação prejudicial foi já proferido despacho
Relator: SÓNIA MOURA
Apesar de se constatar a pendência de uma causa prejudicial, pode o Tribunal recusar a suspensão da instância, com fundamento na circunstância da causa prejudicial ter sido instaurada unicamente para ... Civil. 2. Acompanhando Alberto dos Reis, verifica-se a aludida circunstância quando a causa prejudicial não apresenta probabilidades de êxito e se conclui que apenas foi instaurada com a finalidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
liquidação (ou de um ato em matéria tributária), configurando uma questão prejudicial tributária, que nesses meios processuais seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão ... inquérito, ou seja, na medida em que não seja tolhida pela pendência da questão prejudicial tributária, prossegue a tramitação dos atos do inquérito até ao termo da investigação, nesse momento
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
662º do NCPC. VI - Verifica-se a existência de uma causa prejudicial quando a decisão de uma causa depende do julgamento de outra, ou seja, quando a acção dependente tenha ... afectada na consistência jurídica ou prático-económica pela decisão a tomar na outra (prejudicial), quando a decisão da ação dependente possa ser decisivamente influenciada pela decisão a proferir na causa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode afetar ou destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. II - A ordem da propositura das acções ... irrelevante, podendo a suspensão da instância ser decretada pelo tribunal mesmo que a acção prejudicial seja proposta posteriormente à instauração da acção dependente; o que é relevante
Relator: ARTUR VARGUES
proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal – alínea a), do nº 1, do referido artigo 120º, realçando ... correr com o trânsito em julgado, em 11/01/2022, da decisão lavrada sobre a questão prejudicial. Daí que, seja patente a correcção do entendimento vertido pelo tribunal recorrido de que “sendo