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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regime de requisição, conservando todos os direitos inerentes ao quadro de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias”. cfr. artº 4º nº l, DL 453/91de 11.12, diploma que instituiu ... ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA tem a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito privado e de capitais exclusivamente públicos, pelo que não se reconduz a nenhuma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS
Relator: HENRIQUES GASPAR
Protocolo, já ratificados por Portugal; 2- O NOVO TEXTO DO Acordo Europeu relativo às Pessoas Participantes no Processo perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não contém disciplina nova ... entrada em vigor do Protocolo n 11 à Convenção Europeia sobre a reforma do sistema de controlo
Relator: ARTUR DIAS
documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ... decisão na parte em que lhes foi desfavorável, pretendendo, nessa parte, a sua reforma. III- A ampliação do âmbito do recurso é uma faculdade conferida pela actual lei processual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ... Juiz, nem mesmo na ausência de impugnações. VI – A admissibilidade do pedido de reforma da sentença está dependente da verificação cumulativa de dois requisitos principais: a) que a decisão não
Relator: CRISTINA NEVES
afectação da pessoa do ponto de vista funcional, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente ... dano que afecta a actividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado. IV – Para cálculo dos valores
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
medida em que o prazo de garantia retarda o momento em que as pessoas inscritas podem requerer tais prestações. VII - O artigo 2.º/1 da Lei 4/2007 ... 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização coletiva das pessoas entre si, na realização das finalidades do sistema e envolvendo o concurso do Estado
Relator: CARVALHO MARTINS
reguladas as especialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu nos casos que, antes da Reforma de 1995, correspondiam ao incidente autónomo do chamamento à demanda, enunciados no antigo ... seja susceptível de afectar, por via de repercussão, uma relação jurídica de que a pessoa seja titular
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conselho de 12 de dezembro de 1985 que permitia os Estados-Membros reservassem às pessoas que exercem, enquanto atividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer ... Estados-Membros reservem o direito de representação direta ou indireta a determinadas pessoas; 7.ª Os Regulamentos têm uma generalidade de destinatários, desde que sejam válidos e estejam vigentes, gozam
Relator: VITAL LOPES
É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo
Relator: MARGARIDA SOUSA
Enquanto o sistema jurídico português não for reformado no sentido de se tornar mais flexível e de consagrar um leque variado de medidas de proteção (eventualmente de caráter preventivo) verdadeiramente ... adequados para o efeito, o instituto da inabilitação, como instrumento de “proteção futura”, a pessoa que sofre de anomalia psíquica mas que está compensada e não revela, aquando do processo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentido de que, para efeitos da respectiva subsunção, “público” seria toda e qualquer pessoa que se deslocasse ao referido estabelecimento mesmo que, enquanto amigo, familiar ou empregado do titular ... explorador, a devia ter interpretado no sentido de que “público” seria toda e qualquer pessoa que enquanto “cliente”, se deslocasse ao referido estabelecimento para efectuar consumo mediante pagamento
Relator: Alexandra Alendouro
manutenção do status quo ante existente antes da operatividade da reforma” mediante a impugnação e declaração da inconstitucionalidade das normas da lei ordinária – v.g. da Lei n.º 11-A/2013 ... Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função
Relator: NAZARÉ SARAIVA
psíquica, sendo o seu irmão, “y” nomeado tutor, competindo-lhe a administração dos bens pessoais do interdito, tais como a cobrança de rendas, o arrendamento de imóveis, a compra ... passou, a partir de então, a competir-lhe a administração dos bens pessoais do interdito, é ilógico o facto firmado de que, face a tais funções, o “y” enviou
Relator: FERNANDA PALMA.
violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela, a fundamentação de discriminações «em motivos que não ofereçam um carácter objectivo ... permanência na reserva seria superior para quem mais longe se encontra da idade de reforma vigente no momento da passagem à reserva. IX - Assim o critério de antecipação da reforma
Relator: FONTE RAMOS
está na base do litígio. 2. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial ... facto é legalmente reconhecida como uma relação jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
remete para o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os termos da incidência, e este, por sua vez, no artigo 2.º, n.º 3, alínea ... maio), para efeito de cálculo das respetivas pensões de aposentação ou reforma, pois o n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Bases da Segurança Social garante
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pelos quais, em concreto, foi condenado; - o arguido não tem atividade laboral, pois está reformado por invalidez por problema de saúde (cifose dorsal); - o arguido injuriou em moldes quase diários ... arguido não revelou qualquer tipo de remorso nem sensibilidade às consequências irreversíveis provocadas na pessoa da vítima
Relator: SERRA BATISTA
acção de demarcação - reportando-nos á lei processual civil anterior á sua reforma de 1995/96 - comporta duas fases: uma declarativa, na qual se define o direito, e outra executi ... neste tipo de acção, o facto complexo da existência de prédios confinantes, pertencentes a pessoas diferentes e de estremas incertas. III.Contestando o R. a necessidade da demarcação, mas tendo resultado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados pelas empresas com o pagamento de prémios de seguros de doença, acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde que deles aproveite a generalidade ... encargos de natureza administrativa, nestes se podendo incluir contribuições para fundos de poupança-reforma ou regimes complementares de segurança social. Por outro lado, e conforme o nº.3, do artº