272 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
causa quando se verifique, cumulativamente, a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as acções (iii) em relação à força de caso julgado, vigora ... área industrial de especialidade reconhecida; (v) este último pedido, para além de já se encontrar, ainda que de modo implícito, na anterior acção, não assume autonomia em relação aos anteriores
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus ... ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acto tácito positivo nos casos expressamente previstos por lei. IV - O deferimento tácito do pedido de protecção jurídica é um acto constitutivo de direito. V - O cancelamento é um incidente ... judiciário tem-se entendido que o acto tácito de deferimento do pedido formulado pode ser revogado, mesmo implicitamente, ou seja, por decisão de indeferimento do apoio judiciário que recai directamente
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Tendo o tribunal tomado conhecimento (ainda que implicitamente) de que tinha havido um pedido de substituição do patrono nomeado, deverá entender-se que, com a junção aos autos do deferimento
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
pedido e o julgado e entre a causa de pedir (causa petendi) e a causa de julgar (causa judicandi), designando a palavra questões o pedido e a causa de pedir ... base no enriquecimento sem causa, não sendo esse o fundamento do pedido ou mesmo invocado, subsidiária ou implicitamente, pelo autor. 4 – Na ausência de estipulação em contrário e por força
Relator: MATA RIBEIRO
Cód. Proc. Civil, nem ampliação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. 2 - Embora a lei permita implicitamente a cumulação de providências (artº 392º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
queixa. VII - A mera dedução de pedidos de indemnização civil contra o arguido por banda dos “lesados” não significa uma inequívoca (nem sequer implícita) manifestação de vontade de que contra ... prática sobre aqueles de crimes de injúria agravada, quer porque a apresentação de tais pedidos nos autos foi realizada após a dedução da acusação pública e sem qualquer menção expressa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso do processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido de reforma da conta, por ser inconstitucional ... esgotado o seu poder jurisdicional de decidir a questão, o juiz "a quo" considerou implicitamente que a reclamação da conta ja havia sido validamente decidida pelo secretario judicial, isto
Relator: Luís Migueis Garcia
processo que conduziu à anulação foi julgado improcedente pedido de adjudicação à autora, tirando daí implícito que lhe foi negado direito ao lucro esperado pelo acolhimento da proposta, quando essa
Relator: HÉLDER ROQUE
passagem, a designada acção confessória de servidão, o autor não deve limitar-se a pedir o reconhecimento do direito de servidão de passagem, a demolição da coisa ... não têm interesse directo em contradizer o pedido do autor, uma vez que, sendo aquele pedido de reconhecimento da propriedade, de natureza implícita ou instrumental, em nada aqueles serão atingidos
Relator: FERNANDES DA SILVA
Os factos alegados na contestação não podem valer implícitamente como suporte ou
Relator: MIGUEL CAEIRO
pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... este e o fundamento real do pedido; 2 - No caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ... processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir 3. Haverá identidade de pedido sempre que haja coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos (ainda que implícitos), do ponto de vista
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... Trabalho. 2. No entanto, o legislador reconheceu, pelo menos implicitamente, que existe “interesse relevante” na apreciação unitária dos pedidos associados à ilicitude do despedimento colectivo conjuntamente com todos os demais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
determinar que “o juiz deve resolver todas as questões…” admite o julgamento implícito sobre dada questão, desde que, face aos termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária ... efeitos do mesmo a partir da referida data e, assim, implicitamente, a inviabilidade de condenar na parte do pedido principal não coberta pela procedência do pedido subsidiário – rendas posteriores
Relator: Xavier Forte
caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura ... igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer
Relator: SÉRGIO CORVACHO
benefício do condenado sempre deverá ser considerada implicitamente englobada na pretensão recursiva, orientada para a absolvição do arguido, já que quem pede o «mais» (absolvição), não deixa de pretender