TRG
244/24.0T8VRM.G1
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
inadmissível a sua utilização para induzir a parte a suscitar uma nova ou distinta causa de pedir
552 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
inadmissível a sua utilização para induzir a parte a suscitar uma nova ou distinta causa de pedir
Relator: JOSÉ AMARAL
para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º, nº 3, e 52º ... quiçá aquelas, como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem
Relator: ANABELA RUSSO
jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação a coligação legalmente admissível
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação do plano de insolvência o voto em contrário na deliberação de aprovação. 2.- O voto em contrário na deliberação ... aprovação e a oposição à aprovação do plano de insolvência consubstanciam, duas realidades distintas, impondo o pedido de recusa de homologação do plano a alegação (atempada) e a demonstração
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. III- O art. 555º ... substancial nos pedidos formulados, ademais e especialmente, na pretensão jurisdicional formulada sob a alínea j) [na versão corrigida], que, verdadeiramente, não integra dois pedidos autónomos ou distintos, e, qua tale
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será exigível judicialmente quando ... acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial. Distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 847º, n.º 1) é o reconhecimento judicial do mesmo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno, como autoridade, o alcance ... princípio da concentração da defesa na contestação; IV- O autor, todavia, pode invocar distintas causas de pedir, ou até pedidos reportados a uma mesma relação jurídica, mas não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido ... pedidos substancialmente incompatíveis quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto é, pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ações (inventário e ação de prestação de contas), os respetivos pedidos e causas de pedir são totalmente distintos. 6- O fundamento de oposição à execução
Relator: ISABEL ROCHA
acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
caso julgado se na sentença que se invoca como pressuposto dessa violação o pedido formulado é distinto daquele que é objecto de nova decisão administrativa ou, sendo-o, nessa mesma
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
requerente que ao lado da Ré pretende deduzir pedido reconvencional próprio distinto do formulado por aquela, uma vez que nos termos da referida alínea, está excluída a constituição sucessiva
Relator: Fonseca da Paz
21º do CPTA que apenas abrange as situações em que são os pedidos que tornam distinta a competência territorial dos tribunais. II - Uma vez que a norma do art. 16º
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte
Relator: Cristina dos Santos
causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia quanto aos limites
Relator: PEDRO MAURÍCIO
mostra ambígua (ou seja, quando algum segmento ou passagem provoque interpretações em sentido distinto). IV - O STJ tem vindo a reiterar o entendimento de que a ambiguidade ou a obscuridade ... 238º do C.I.R.E. que se podem reconduzir a quatro grupos distintos: 1) apresentação do pedido gora do prazo legal [alínea a)]; 2) comportamentos do devedor relativos à sua situação
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
excepção de litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida