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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica, vindo ... direito a indemnização, a suportar pelo Estado Português. II – Num tal caso, mostra-se equitativo fixar a indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 27.500,00, sabido
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transferência para o Estado das ações da concessionária que não fossem detidas por entidades estrangeiras, tendo sido estatuído, pelo artigo 3.º, que o Estado assumiria todas as situações jurídicas ... obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para o Estado, integrados no património autónomo da empresa resultante da nacionalização, a qual assumia também a posição detida pela
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
G/75, de 16 de Abril, determinou a transferência para o Estado dos respectivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram titulares, tendo-lhes sucedido empresas nacionalizadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com
Relator: TAVARES DE PAIVA
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas; II – Deparamos com uma sociedade ou património autónomo em estado de falência quando é patente ser o activo insuficiente para liquidar o passivo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
leis do jogo estipulam que os casinos são estabelecimentos enquadrados no património privado do Estado ou que para ele reversíveis, livre de quaisquer ónus ou encargos, quando cessar o regime
Relator: MATA RIBEIRO
único bem capaz de garantir substancialmente a satisfação do crédito do credor Estado Português - no património da cônjuge-mulher e não executada, com vista à subtracção ao pagamento, consubstancia
Relator: ANTONIO VITORINO
principios nela consignados. II - Constituindo o direito de livre deslocação para o estrangeiro patrimonio comum do Estado de Direito Democratico, compreende-se que a nossa Constituição de 1976 o tenha
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Fomento da Habitação e prosseguidas pelo Instituto de Gestão e Alienação do Patrimonio Habitacional do Estado (IGAPHE), nos chamados "Planos Integrados" de Almada e Setubal, podem ser cedidos, em propriedade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
natureza de serviços personalizados; 2 - O Instituto de Gestão e Alienação do Patrimonio Habitacional do Estado (IGAPHE) e um instituto publico com a natureza de serviço personalizado, cabendo, por isso
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido e os seus rendimentos lícitos, sendo declarado perdido em favor do Estado o valor do património do arguido que seja excessivo em relação aos seus rendimentos lícitos
Relator: GARCIA MARQUES
extinta Federação, tem a natureza de uma massa patrimonial autonoma, na titularidade do Estado, actualmente administrada por uma Comissão Liquidataria sob a efectiva direcção do Governo, atraves do Ministerio ... juridico correspondente aos patrimonios autonomos e considerada a natureza dos textos legais e das intervenções administrativas e judiciais ocorridas ao longo do tempo por parte do Estado, deve entender
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
militar obrigatório têm direito a que o Estado repare os danos sofridos no desempenho desse serviço, quer se trate de danos patrimoniais através da atribuição de uma pensão de invalidez ... pensão de invalidez reveste a natureza de uma indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais e fundada na responsabilidade pelo risco. III - Ainda que se sustente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
assentava na outorga de concessões do Estado a cidadãos portugueses ou a empresas nacionais com maioria de capital português, em que o Estado podia participar (cf. mormente Bases ... anterior estrutura organizativa do setor elétrico nacional, determinou a transferência para o Estado Português dos respetivos patrimónios e do complexo de direitos e obrigações de que eram titulares (artigo
Relator: PIRES ROBALO
Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância ... dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os constrangimentos resultantes de tal situação e a factualidade a tal atinente, mostra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e Gás de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na esfera jurídica da cocontratante ... exclusivo da exploração, desenvolvimento e produção nas áreas delimitadas. Isto, mediante contrapartidas patrimoniais várias para o Estado. 2ª. – Não obstante a revogação pelo artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
igualmente que se demonstre que os arguidos se preparam para dissipar esse património para que o Estado possa assegurar que esse montante, que não lhes pertence, será a final confiscado ... tão só à aparência do direito de crédito e ao perigo da dissipação do património (cfr. artºs 391º e 392º, do CPC)” – Ac. do T. C. n.º 724/2014
Relator: PEDRO LIMA
tomado em conta o património do agente do crime; e (ii) que haja um real aumento desse património. VI – Assim, a perda a favor do Estado prevista naquela norma ... direitos do ofendido. VII – Quando o agente (ou terceiro beneficiado) vê o seu património incrementado apenas com o valor subtraído à vítima e é ou possa vir a ser condenado
Relator: Helena Canelas
responsabilidade do Estado. IV– Nos termos do disposto no artigo 496º nº1 do Código Civil apenas são atendíveis para efeitos de indemnização os danos não patrimoniais que por revelarem gravidade