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Relator: MOREIRA DO CARMO
objectivos definidos no art. 25º, nº 2, do mesmo código; 6. Inexistindo depreciação da parte não expropriada do prédio não há lugar a indemnização autónoma acrescida relativamente a tal parcela ... localização privilegiada relativamente às mais importantes vias e proximidade de infra-estruturas urbanísticas básicas principais
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
partes e na sequência tenha sido proferida decisão a suspender a instância nos termos da al. a) do nº1 do art. 269º do CPC, impende sobre as partes que sobreviveram ... Intervenientes Principais activos. 6. Nestas situações não se pode afirmar, assim, em face dos elementos que o processo revela, que exista uma situação de negligência das partes, tanto mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
controvertida, a lei processual civil contém um conjunto de possibilidades que conferem tanto às partes como aos interessados na habilitação e também ao juiz, os instrumentos adequados para o suprimento ... suspensão da instância que haja sido decretada nos autos principais mercê da junção aos autos do assento de óbito da parte, possibilidade actualmente consagrada na excepção introduzida pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
financiamento em dolares norte-americanos, por parte de um sindicato bancario ao Banco Nacional de São Tome e Principe, da Republica Democratica de São Tome e Principe, com fundamento, nomeadamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
causa, com exceção da resolução sem justa causa por parte do mediador e da resolução com justa causa por parte da companhia de seguros, é a constituição, na esfera jurídica ... mediação de seguros, em que as partes devem comungar finalidades ou objetivos comuns, não interessa apenas que as prestações principais sejam cumpridas, mas também que sejam cumpridas com lealdade, respeito
Relator: FONTE RAMOS
regularização de situações de incumprimento adequadas à situação do consumidor/devedor. 2. Se a partir do incumprimento inicial (em 2009) e ao longo de anos, a instituição de crédito/exequente ... decurso da acção executiva dos autos principais, a regularização de, pelo menos, um dos (dois) contratos de mútuo celebrados entre as partes, não teria qualquer sentido integrar esta situação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais); b) a paragem do processo ser devida à negligência da parte que tinha o ónus
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares”, lícito é concluir que o legislador tomou partido pela qualificação da responsabilidade civil do concessionário como sendo contratual
Relator: RUI PEREIRA
estipulação em contrário, que o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares que considere necessárias em relação ao objecto ... processos, que, por isso, são qualificados como processos principais, por contraponto aos processos cautelares. IV – Obtida a tutela cautelar, a parte que a requereu fica obrigada a propor a acção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista, estão bem delimitados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tipo penal, que sempre seria deslocado na parte geral do diploma, sim mais uma pena que acresce às penas principais previstas no tipo penal aplicável ao caso dos autos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pois estaria a substituir-se à parte interessada quanto ao mérito da acção, quanto à alegação dos factos principais, violando o princípio do dispositivo, e não estaria a fazer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
surja associado ao conflito que as partes pretendem dirimir nos autos, por mais censurável que se afigure. IV – Enquanto a parte que altera a verdade dos factos tanto merece censura ... essenciais ou de factos instrumentais, a parte que omite factos apenas merece censura se essa omissão assumir factos relevantes, ou seja, factos principais ou factos instrumentais que sejam determinantes para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto ... justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
compreensão das razões de direito que a alicerçaram. II- O teor das declarações de parte do autor produzidas nos autos não obriga à alteração da matéria de facto ... complementares ou concretizadores de factos principais pressupõe o prévio cumprimento do contraditório, o qual tem de ser declarado e expresso. Devendo, ou as próprias partes requer o aditamento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções invocadas, que deverão ser alegados pelas partes (cfr. art. 5º/1 ... tudo sem prejuízo dos casos excepcionais em que o juiz pode oficiosamente introduzir factos principais na causa [cfr. art. 5º/2c) do C.P.Civil de 2013]. IV - São estes os factos consubstanciam
Relator: CARLA OLIVEIRA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção ... procedência da pretensão formulada, que sejam complemento ou concretização de outros que a parte haja oportunamente alegado e de os utilizar quando resultem da instrução e da discussão da causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
continuidade da representação processual do património da parte falecida, pondo fim à suspensão da instância que se produz a partir da demonstração do óbito nos autos. II. Não estando neste ... permitir o prosseguimento dos autos principais com quem durante tal lapso temporal reuniu as condições para representar o interesse patrimonial da parte falecida
Relator: RUI PEREIRA
gestão dos hospitais. III – A partir do momento em que passou a integrar o órgão de gestão do Centro Hospitalar de São Tomé e Príncipe, a remuneração base mensal ... comissão de serviço como enfermeiro-director do Centro Hospitalar de São Tomé e Príncipe, não era possível dar cumprimento ao comando inserto no artigo 14º do DL nº 437/91