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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, devendo ... recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos
Relator: Tiago Miranda
125º do CPPT, por falta parcial da fundamentação de facto da decisão, nulidade que pode ser parcial, se não afectar o sentido do dispositivo e suprível nos termos dos artigos
Relator: Tiago Miranda
125º do CPPT, por falta parcial da fundamentação de facto da decisão, nulidade que pode ser parcial, se não afectar o sentido do dispositivo e suprível nos termos dos artigos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes ... Tribunal nada mais possa decidir para além da declaração de nulidade, inexistência ou anulação, total ou parcial, do ato impugnado. III - Na impugnação judicial, o reconhecimento do direito ao pagamento
Relator: JOSÉ FETEIRA
sentença recorrida enferma de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão [art. 615º n.º 1 al. c) do C.P.C.]; ii. A compensação por despedimento por extinção ... 738º do Código de Processo Civil e, desse modo, concluir que se apresenta parcialmente impenhorável, mais concretamente numa fração correspondente a 2/3 do seu valor global; iv. Consequentemente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - Não padece das nulidades de falta de fundamentação nem de omissão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obras realizadas, a ampliação não pode ser admitida. 4- A arguição de nulidade, ainda que parcial, do título constitutivo do regime de propriedade horizontal por violação do disposto no artigo ... pelo Condomínio onde se pede a anulação parcial do título constitutivo do regime de propriedade horizontal e consequências conexas com essa nulidade em termos registais, deve o Réu ser absolvido
Relator: MARTINHO CARDOSO
Tribunal a quo declarando-se tempestiva a arguição de nulidade apresentada pelo Arguido bem como declarada a nulidade por este invocada. # A Ex.ma Procuradora Adjunta do tribunal recorrido respondeu, concluindo ... prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade. Esta nulidade pode ser parcial se for omitida a documentação de parte da prova produzida na audiência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
parte, um depoimento ou se a sua gravação estiver, total ou parcialmente, imperceptível. Essa nulidade influi no exame da causa quando, em sede de recurso, for impugnada a decisão proferida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
sido expressamente declarado, no despacho saneador, que o processo não estava enfermo de nulidade total ou parcial, é extemporânea a arguição de existência de ineptidão de petição inicial como fundamento ... disposto no nº1 do art. 1547º do CC; IV - Igualmente não enferma da nulidade da al. d), do nº1, do art. 668º, do CPC, a sentença recorrida que nada disse
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
decidir quanto ao invocado contracrédito do Executado, a respetiva decisão está ferida de nulidade, ainda que parcial, por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea
Relator: MANSO RAINHO
obrigação cartular está sujeita ao regime comum das obrigações, e daqui que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre
Relator: CORREIA PINTO
omissão parcial de gravação de depoimento prestado em audiência de julgamento constitui nulidade dependente de arguição pelo sujeito processual interessado; 2. É tempestiva a arguição dessa nulidade dentro
Relator: Alexandra Alendouro
I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a
Relator: SARA REIS MARQUES
controlabilidade e a racionalidade dessa medida da pena, padece de deficiente fundamentação, consubstanciadora da nulidade prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º, com referência ao artigo 374º ... conhecimento oficioso deste Tribunal. 10. Não obstante seja de declarar essa nulidade, impõe-se suprir a referida nulidade, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sequer implicitamente considerada. VI - Verifica-se, assim, uma nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão assinalada, nulidade esta que é parcial e apenas afecta na parte correspondente o acórdão
Relator: Alexandra Alendouro
nova ilegalidade” identificada pelo tribunal a quo poderá conduzir a distinta decisão, parcial ou totalmente, configurando nulidade processual que se propaga aos termos posteriores à formalidade omitida que dela dependem
Relator: VÍTOR AMARAL
causas de nulidade de uma sentença ou acórdão não constituem matéria de conhecimento oficioso, antes devendo ser invocadas, pela forma adequada, pela parte interessada, sob pena, em regra, de sanação ... vício de oposição/contradição, em matéria de nulidade da sentença, tem de ocorrer entre os fundamentos, por um lado, e a decisão (dispositivo), por outro, em termos