TRE
33/11.1TTSTB.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho/2009). V – A referida exigência de forma constitui uma formalidade ad substantiam, sendo que a nulidade por falta de forma determina a restituição de tudo o que tiver
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho/2009). V – A referida exigência de forma constitui uma formalidade ad substantiam, sendo que a nulidade por falta de forma determina a restituição de tudo o que tiver
Relator: SOUSA PINTO
disposição, traduzindo-se a omissão desta diligência na omissão de uma formalidade prescrita na lei, conducente à nulidade da citação, nos termos do artº 198º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
disposição, que deve observar a forma legal prevista, sob pena de nulidade. (vi) Se, não obstante essa nulidade formal, o ente público tiver realizado, num quadro de ausência de culpa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
nulidade formal da sentença prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. – omissão de conhecimento de questões que o juiz
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias ... venda, embora nula por falta de forma, e já que, por outro lado, a nulidade formal do negócio causa não constitui obstáculo à aquisição derivada da posse
Relator: ANTÓNIO SANTOS
abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal de um contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma
Relator: CARLOS QUERIDO
obrigação de restituição, o direito do exequente não emerge do contrato (face à sua nulidade formal), mas do dever de restituição do que foi prestado (face ao regime previsto
Relator: ROGÉRIO MARTINS
fundamentação das decisões que aplicaram as coimas. 3. A inobservância desta formalidade, prescrita na lei, constitui uma nulidade da citação, de harmonia com o regime previsto no art. 198º
Relator: Casimiro Gonçalves
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... Finanças da área onde a infracção tiver sido cometida. 4. Não sofre de nulidade (formal) a decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto
Relator: SERRA BAPTISTA
renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade, por falta de forma, apenas pode ser invocada pelo locatário. V - O venire contra factum ... pacifica, sendo antes bem melindrosa, a questão de saber se a invocação da nulidade formal de um negócio jurídico pode ser paralisada quando a mesma constitua abuso de direito
Relator: NUNO CAMEIRA
contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta a que o negócio produza os efeitos a que tende
Relator: NUNO CAMEIRA
contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado. II - A nulidade formal da cessão de exploração obsta a que o negócio produza os efeitos a que tende
Relator: NUNO CAMEIRA
condenação no pagamento de 500 contos e juros de mora com base na nulidade formal de um mútuo concluído mediante a entrega dum cheque naquele valor, levantado por B, cabe
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal a quo, sem ter havido reclamação para a conferencia, tenha indeferido arguição de nulidade, não cabe recurso de constitucionalidade, não sendo admitidos recursos de decisões dos tribunais superiores ... requerimento a arguir nulidades que integra tal questão numa renovação da arguição da nulidade ja decidida por despacho transitado do relator, que fez caso julgado formal no processo
Relator: CARVALHO MARTINS
decisões judiciais relativas à simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios ... apelação de despacho de rejeição de um meio de prova. 5.- Nulidades do processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder, embora
Relator: Vital Lopes
necessariamente compromete o fim que tal formalidade de publicidade do acto tem em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido
Relator: BARATEIRO MARTINS
não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de Arrendamento Rural. 4 - Efetivamente, a exigência da redução ... vigentes) de Arrendamento Rural, constitui uma «formalidade ad probationem», não acarretando a não redução do arrendamento rural a escrito a automática nulidade do contrato, uma vez que se está perante
Relator: MARIA DOMINGAS
menções nele enumeradas, é uma formalidade do acto de citação, pelo que a omissão ou irregularidade do mesmo constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar
Relator: ALDA MARTINS
dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros de julgamento de que podem enfermar os despachos ou sentenças ... enquanto aquelas respeitam à própria existência ou formalidades dos actos processuais. 3. Assim, se é proferido um despacho a apreciar uma nulidade processual, designadamente sob requerimento de alguma das partes