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Relator: CARVALHO MARTINS
necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias ... incumbe ao devedor de alimentos. 3. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sentença, atendendo à sua provisoriedade intrínseca. II - A aplicação de qualquer medida cautelar a menor no âmbito de processo tutelar educativo pressupõe, desde logo, a verificação de um juízo ... estas últimas não só garantir a averiguação dos factos, mas também acautelar as necessidades educativas do menor. III - Encontrando-se o menor fortemente indiciado nos autos pela prática de trinta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
valor da prestação devida ao menor e a cargo do Estado (FGADM) pode ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não satisfeita pelo obrigado ... tribunal deve atender ainda à capacidade económica do agregado familiar e às necessidades específicas do menor - artº 3º, nºs 1 e 5 do Dec.Lei nº 164/99, de 13.05, na redacção
Relator: ROSA TCHING
DESSE MENOR; DA RESIDÊNCIA DO MENOR EM TERRITÓRIO NACIONAL; DA INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO MENOR, DE UM RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; DA CIRCUNSTÂNCIA DE O MENOR ALIMENTANDO ... 15/98, DE 16 DE NOVEMBRO PODE COMPROMETER GRAVEMENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES ALIMENTANDOS NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS IMPLICAM O PROLONGAMENTO NO TEMPO, DE UMA SITUAÇÃO
Relator: ISABEL SILVA
conta a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas do menor na data em causa (art. 2º nº 2, 3º nº 3 da Lei nº 75/98
Relator: HENRIQUE ANDRADE
segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”. II – Não existe tal incongruência ... económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido ... filho a quem se presta assistência, nem são de todo iguais as necessidades de filho menor, com 12 anos de idade, relativamente às do filho menor que já tenha
Relator: PAULO REIS
económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - não ocorrendo falta de confiança no progenitor, nem necessidade própria das menores, inexiste razão para que as visitas entre aquele e estas sejam objecto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor. II. E visam a educação dos menores para o direito e a sua inserção
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
proceda à respetiva alteração. II - O conceito de alimentos abrange as despesas do menor, relativas a necessidades básicas que são imprescindíveis ao seu saudável crescimento e desenvolvimento, pelo
Relator: Alexandra Alendouro
princípio da proporcionalidade, protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível), do equilíbrio entre o interesse público concreto e os direitos e interesses
Relator: CRISTINA NEVES
limite, o tribunal pode sempre ajustar os descontos à real situação e necessidades dos progenitores e dos menores, salvaguardando limite superior ao mínimo legal, quando o julgue indispensável a assegurar ... seus filhos (durante mais de 4 anos) e a necessidade de ser assegurada uma subsistência condigna ao filho menor. VIII – A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir ... sobra, pois que, está-se perante uma responsabilidade que impõe ao progenitor assegurar as necessidades do filho de forma prioritária relativamente às suas, designadamente, relativamente àquelas que não sejam inerentes
Relator: MOREIRA DO CARMO
inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ... perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja grave. 4. - Na aplicação de uma medida de promoção
Relator: GARCIA CALEJO
discussão em 1ª instância, bem como a superveniência da ocorrência de factos ou a necessidade de junção por evento posterior, não pode a mesma ser admitida em sede de recurso ... apurado, aufere um rendimento superior a 200 000$00, e que as necessidades das duas filhas menores rondam os 120 000$00 mensais, é justo e equilibrado fixar uma pensão
Relator: PAULO SERAFIM
factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade, que chegou mesmo a intervir em defesa da mãe no momento ... certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alimentos àquele progenitor que, por ter menos possibilidades, devesse ver essa menor capacidade de suprir as necessidades do filho quando consigo se encontra, pela contribuição do outro, por forma
Relator: SALVADOR DA COSTA
fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo ... detido, apesar da declaração da ilegalidade da detenção, verificado o respectivo condicionalismo, a necessaria e adequada medida de coacção, incluindo a prisão preventiva (artigos
Relator: ROSA PINTO
medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito, manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão