163 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal ... três dias úteis após o termo do prazo mediante o pagamento da multa a que alude o n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil. (Sumário
Relator: Barbara Tavares Teles
originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão ... depósito, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida, acrescida de multa de igual montante, sob cominação da recusa de recebimento da petição de oposição.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
principal de prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia uma decisão suscetível de afetar o arguido, porquanto está ... diligências processuais tendentes a viabilizar tal realidade. IV - Diferentemente do que sucede com a execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação
Relator: JÚLIO PINTO
I- A finalidade da taxa sancionatória excecional é a de contribuir para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condenação em multa (artigo 41º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 27º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: CUNHA RODRIGUES
patrocinio judiciario; 5 - As multas cominadas pela Lei n 69/78, de 3 de Novembro são aplicadas e percebidas pelos tribunais, sem prejuizo das disposições processuais relativas a pagamento voluntario
Relator: OLIVEIRA MENDES
não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto directo com as pessoas ... instituo da dispensa de pena. IV. Qualquer critério de fixação da taxa diária de multa, não podendo prescindir da situação económica e financeira do condenado, bem como dos seus encargos
Relator: RUI MOURA
processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
automática dos (restantes) intervenientes processuais, atento o disposto no n.º 7 do referido preceito legal, ficando prejudicada, por isso, a eventual condenação daqueles em multa pela sua falta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos, e ter deduzido uma oposição sem fundamento. IV- Na fixação do montante da multa (na condenação por litigância de má-fe), deve atender-se à situação económica do agente ... condenação no seu património (art.º 27º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais) V- Sendo o Incidente da Litigância de má-fé um Incidente da Instância (não tipificado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha implicações processuais. III – Deste modo, aquilo que releva para definir certo ato como processual é a implicação ... processo e não o modo como o mesmo é praticado. IV – O pagamento da multa prevista no n.º 6 do art. 139.º do Código de Processo Civil
Relator: HÉLDER ROQUE
relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência ... aplicação da multa correspondente. 5. A ordem jurídica coloca uma limitação de exigência, de natureza ética, ao princípio da licitude do exercício dos meios processuais conferidos por lei a quem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fundamentos [ne bis in idem], pois que os termos e os pressupostos punitivos da multa e da coima são absolutamente diversos, porquanto a punição do Administrador Judicial enquanto auxiliar ... reporta o Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais, designadamente no domínio da violação do dever de colaboração com o Tribunal [Cfr. artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
nesse quadro do caso em apreço. II - A reiterada assunção, pelo recorrente, de meios processuais reveladores de comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da Justiça, ja devidamente espelhada em acordão ... artigo 84 da LTC, tem de aplicar-se o regime de multas previsto do Codigo das Custas Judiciais, de acordo com o estabelecido no artigo 21 do Decreto
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o
Relator: LUÍS RAMOS
tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas as provas documentais dele constantes. Assim o tribunal a quo procedeu de acordo ... sentido de que também deverá ser ponderada em casos de condenação em pena de multa, cfr. Acs. da Relação do Porto de 8 de Julho de 1992 (Relator: Dr. Baião
Relator: MATA RIBEIRO
nomeação da AI. 2. Em tal situação não se está perante uma condenação em multa, penalidade ou taxa, mas sim em face de um valor de remuneração, pelo que inexiste ... qualquer analogia com a previsão do artº 27º, nº 6 do Regulamento da Custas Processuais, sendo por isso de aplicar as normas legais insertas no CPC e que regulam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache ... daquele preceito, cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 deverá ser feito na alegação. ii) Em conformidade com o disposto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
apesar daquela intenção, a diligência se iria realizar, o faltoso incorre em multa nos termos dos arts. 519º, nºs 1 e 2, 266º, nºs 2 e 3 do Código ... Processo Civil e 27º, nºs 1 e 4 do Regulamento das Custas Processuais. Sumário do relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja necessario esperar pela abertura da Caixa ... prazo normal para pratica-lo, mas tambem o prazo do pagamento da multa que e condição da prorrogação excepcional desse prazo. IV - Não ha tambem violação do direito de acesso