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Relator: BARBARA TAVARES TELES
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial
Relator: Cristina Santos
artºs. 144º e 145º CPC dada a natureza judicial do processo de execução fiscal, cfr. artºs. 20º nº 2 e 103º nº 1 LGT. 3. O que implica ... oficioso da omissão de notificação do interessado, ex officio pela secretaria, para pagar a multa (artº 145º nºs
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A legalização das vinhas, plantadas sem previa licença; opera-se pelo
Relator: PIMENTEL MARCOS
necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, revertendo o seu produto para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça ... final da 1ª conclusão; 4.ª - As coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação fiscal, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, se não forem pagas voluntariamente são cobradas
Relator: José Correia
I)- No caso de dívida exequenda proveniente de coima aplicada a sociedade
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VI - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa sobre pedido de apoio judiciário e falta de pagamento da taxa ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição de oposição.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Ana Patrocínio
artigo 570.º do CPC. VII - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias ... pagou a taxa de justiça devida, não há lugar ao convite para pagamento de multa, dado que a multa prevista no artigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
desobediência). Pela prática desses crimes foi condenado, por 3 vezes, em pena de multa e, nas demais, em pena de prisão. Destas, todas elas foram suspensas na sua execução, exceto ... praticou e foi condenado pela prática de mais 3 crimes (desobediência, abuso de confiança fiscal e violação de imposições
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que
Relator: GILBERTO CUNHA
pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência ... norma violada perante a comunidade. Assim, ao aplicar-se uma pena de multa e para que se mantenha a validade e vigência da norma violada, é necessário que do cumprimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão ... traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal, por ter impossibilitado, pela sua administração, o pagamento das quantias em causa. II – Tal responsabilidade civil
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estatui o artº.456, nº.1, do mesmo diploma legal que será condenado em multa e indemnização à parte contrária, se esta a pedir, o litigante ... dolo ou negligência grosseira instrumental). 12. Especificamente quanto à possibilidade de condenação da A. Fiscal no pagamento de uma sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras da litigância
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter afundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... processo de impugnação judicial. III. A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se não alegue nenhum fundamentocom previsão legal pertinente, deve, em princípio, sofrer despacho de indeferimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não acatamento por parte dos arguidos, da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que admitiu o recurso da sentença que indeferiu a providência cautelar instaurada pelo ... pena de prisão até um ano ou com pena de multa até cento e vinte dias, quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados
Relator: PIRES ROBALO
para a relação, será esta taxa que deve ser considerada para o cálculo da multa devida pela apresentação tardia das alegações de recurso. II - O legislador optou, no âmbito ... demonstre não ter sido possível, ao caso concreto, fazer a aplicação do critério fiscal referenciado no citado n.º 1, do art.º 27 III – Assim a avaliação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
debruçar sobre crime de abuso de confiança fiscal, é aplicável a todos os crimes fiscais – incluindo o de fraude fiscal contra a Segurança Social – em que esteja em causa ... tributário em causa for punível, alternativamente, com pena de prisão ou com pena de multa, devendo, nesse caso, seguir-se os passos ali enunciados. V- Já os crimes tributários punidos
Relator: VITAL LOPES
dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas circunstâncias, pode ser afastado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. III - Não ... levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário da administração tributária, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos