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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para ... termos do nº 3 do artigo 825º e, em qualquer outra modalidade de venda, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens
Relator: Ana Patrocínio
pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido ... além do mais, ao credor com garantia real do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.165, nº.1, al.a), do C.P.P. Tributário. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.art ... necessidade de notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina a modalidade da venda. 6. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo
Relator: JORGE ARCANJO
pelo executado, recai sobre o remidor o ónus de comunicar ao encarregado da venda (na venda por negociação particular) que pretende exercer o direito de remição, devendo este informar ... medeia entre o momento em que o executado seu familiar é informado da modalidade de venda e o momento da assinatura do título que documenta a venda por negociação particular
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
favor do proponente preterido, é aplicável, por interpretação teleológica e sistemática, às outras modalidades de venda (art. 843/1, b), do CPC), como o leilão eletrónico, por se tratar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reclamação deduzida contra a decisão do agente de execução de escolha da modalidade da venda executiva e de fixação o valor dos bens a vender, seja qual
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. III. Na modalidade de venda por leilão eletrónico, o conhecimento de todo o processo é assegurado pela plataforma eletrónica
Relator: Paula Moura Teixeira
falta de notificação do despacho que designa a data, o preço e a modalidade da venda, constitui um ato potencialmente lesivo para o executado, pelo que a sua omissão constitui
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exactas formalidades por ela prescritas. iv. Tendo sido determinada, quer a modalidade de venda (por negociação particular), quer o valor mínimo da mesma (€ 437.700,00), estava o agente de execução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
são da competência deste, designadamente no âmbito da liquidação do activo (definição da modalidade da venda ou aceitação/rejeição de propostas), não assistindo ao juiz o poder
Relator: CRISTINA NEVES
causa estiverem critérios de oportunidade, como sucede na escolha da modalidade da venda e na fixação do valor (artº 812 do C.P.C.), na escolha de bens penhoráveis de entre
Relator: MÁRIO SILVA
credores e que não procedeu à audição dos credores garantidos quanto à modalidade da venda, nem quanto aos termos da mesma. (Sumário do Relator
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
15/93, de 22.01, na modalidade de venda, se consuma, não é imprescindível prova de que resulte a identificação de compradores. 2. Verificando-se os fundamentos para a aplicação da pena
Relator: GRANJA DA FONSECA
adjudicação de um bem é uma modalidade de venda judicial, por proposta prévia de aquisição feita pelo exequente ou por um credor com garantia sobre tal bem. II - O requerente
Relator: CRUZ BUCHO
aquisição processavam-se através de plataformas digitais de comunicação. V- Este mecanismo de venda de estupefacientes traduz um grau relevante de preparação e sofisticação, onde se destaca a sua dissimulação ... encriptação que apenas permite a visualização dos conteúdos dos telemóveis/apps. VII- A modalidade da conduta – venda a consumidores com fins lucrativos- é das mais graves, senão a mais grave
Relator: SÉRGIO CORVACHO
actividade criminosa é quase conatural do crime de tráfico de estupefacientes na modalidade típica da venda a terceiros, «por conta própria», dada a sua natureza de actividade lucrativa. II - Depois
Relator: GOUVEIA BARROS
apenas com a vinculação do crédito a determinado contrato de compra e venda, característica desta modalidade de crédito, conhecido na gíria comercial como “crédito afectado
Relator: JORGE TEIXEIRA
notificação ao executado do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local da venda, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui uma nulidade processual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada
Relator: MARIA GORETE MORAIS
possível perante o disposto no artigo 877º do Código Civil, constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento dos demais descendentes de quem vende