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Relator: MARTINHO CARDOSO
provados: 1 – No dia 11 de Abril de 2006, pelas 13 horas e 15 minutos, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ---, circulando pela Estrada Municipal ... Código de Processo Penal. Ora, no caso concreto, resulta à evidência da leitura da minuta do recurso que o recorrente não invoca o erro de julgamento, não impugnando amplamente
Relator: EDGAR VALENTE
JELSB 1 - No dia 06 de Janeiro de 2009, pelas 19 horas e 25 minutos, no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, área desta comarca, foi efectuada busca à cela de habitação ... JELSB 3 - No dia 31 de Agosto de 2009, pelas 19 horas e 10 minutos, no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, área desta comarca, foi efectuada busca à cela de habitação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação da seguradora, sob pena de aquela proposta não equivaler à respectiva apólice, apenas ... contrato de seguro quando, decorrido o prazo legalmente previsto, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa ou necessidade
Relator: HELDER ROQUE
prova não admitidos por lei, designadamente, através do recurso à prova testemunhal. 2. A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não dispensa, de todo, a aprovação ou aceitação ... contrato de seguro quando, decorrido o prazo de quinze dias, após a recepção da minuta, a seguradora não proceda à notificação do proponente, comunicando-lhe a sua aceitação, recusa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; 2. Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns ... fundamentação não colocada em causa nesse recurso; 3. É de negar provimento a recurso minutado nestes termos, não se conhecendo do seu objecto, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento
Relator: ANDRÉ PROENÇA
horas ocorra efectiva interrupção da condução por períodos mínimos de 45 minutos que se não se verificarem de forma contínua (no termo de cada período de 4,30 horas) têm ... verificar-se de forma intercalar de pelo menos 15 minutos cada por forma a que resulte respeitado aquele período global de pausa. II. No que respeita à observância dos períodos
Relator: SÉNIO ALVES
prazo de 30 minutos referido no artº 2º, nº 1 do Dec. Reg. 24/98, de 30/10 tem carácter meramente indicativo. 2. Realizado exame quantitativo de pesquisa de álcool no sangue ... decorridos 1 hora e 14 minutos sobre a realização do exame qualitativo, tal facto só beneficia o condutor, sendo legítimo pensar que a TAS que apresentaria no momento da condução
Relator: E. Sequeira
demonstrando as razões do desacerto dessa decisão nos seus vários fundamentos; 2. Um recurso minutado nas suas conclusões, as quais delimitam o seu objecto, em apenas algum ou alguns ... fundamentação não colocada em causa nesse recurso;.3. É de negar provimento a recurso minutado nestes termos, não se conhecendo do seu objecto, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento
Relator: MARIO AFONSO
Apresentados no dia 7 de Novembro de 1985 pelas 9 horas e 30 minutos recursos para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 25, n. 2, do Decreto ... eleições autarquicas sido afixadas no dia 4 imediatamente anterior pelas 16 horas e 15 minutos, os recursos foram interpostos fora do prazo aludido no mesmo preceito, não devendo ser deles
Relator: SARA REIS MARQUES
sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos. 8. O aparelho qualitativo tem por função sinalizar a presença de álcool no sangue, não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
residência, de mais armas e munições. 3. O hiato temporal de 50 minutos (entre a detenção em flagrante delito e a realização da busca domiciliária) não consubstancia um prazo excessivo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
recurso ordinário e não uma mera ou simples reclamação A falta de conclusões na minuta apresentada ao Tribunal ad quem de “reclamação contra o indeferimento” do recurso interposto de decisão
Relator: ILDA CÔCO
autos que, na prova de flexões à frente do recorrente, decorreram, pelo menos, cinco minutos entre as tentativas, não podemos deixar de concluir que o acto que excluiu o recorrente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
recurso. III - Por conseguinte, apesar de a recorrente não ter feito menção aos concretos minutos e segundos em que foram prestados os depoimentos em que sustenta a impugnação da matéria
Relator: TIAGO MIRANDA
abrir o procedimento ou de adjudicar e de contratar e para aprovar as minutas dos contratos, mas também a qualquer órgão que, na orgânica do dono da obra, tenha competência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tendo os recorrentes indicado os depoimentos gravados em que sustentam a impugnação e os minutos da gravação de tais depoimentos em que se situam as passagens que pretendem invocar, sempre
Relator: JORGE PELICANO
reclamações sobre a minuta do contrato não podem ser utilizadas para introduzir alterações aos termos e condições previstos nas peças do procedimento que, caso tivessem sido apresentadas com a proposta
Relator: João Conde Correia dos Santos
celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, obedeceriam à minuta constante do anexo à mesma (art. 1.º, n.º 2), segundo a qual seria
Relator: HUGO MEIRELES
recusa à redução a escrito dum contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente quando da minuta que uma parte apresenta a outra para tal efeito constam todas as cláusulas que haviam
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para a totalidade das declarações prestadas, como fez o recorrente, indicando a hora e minutos em que cada uma das declarações e depoimentos se iniciou e terminou - mas para