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Relator: JOSÉ CORREIA
formule pedido de juros de mora, sendo o processo de execução do julgado meio próprio para apreciar a legalidade dos actos da AT em execução de sentença que anulou ... forem pedidos. IV - Os juros indemnizatórios e os juros de mora coincidem no ressarcimento dos danos provocados (a perda do rendimento do capital resultante da sua privação), mas não
Relator: Gomes Correia
formule pedido de juros de mora, sendo o processo de execução do julgado meio próprio para apreciar a legalidade dos actos da AT em execução de sentença que anulou ... forem pedidos. IV - Os juros indemnizatórios e os juros de mora coincidem no ressarcimento dos danos provocados (a perda do rendimento do capital resultante da sua privação), mas não
Relator: HELDER ROQUE
direito à indemnização, como sucedâneo pecuniário, não funciona como alternativa aos diversos meios jurídicos facultados ao comprador, em caso de defeito da coisa vendida, importando antes observar uma sequência lógica ... seja exercido, em conjunto com qualquer dos outros meios, quer de forma isolada, assume uma função complementar dos demais aludidos quatro meios jurídicos, com os quais, porém, se pode cumular
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
documentos em virtude do julgamento ocorre quando a decisão recorrida se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes ou se funde em regra de direito com cuja aplicação ... recebimento das importâncias constantes dos recibos, se considerava ela e os seus representantes totalmente ressarcidos dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente e garantidos pelo seguro, e resultando
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
data daquele (13 de Maio de 2019), que essa viatura constituía o seu único meio de transporte, que a mesma a utilizava na sua vida corrente, em deslocações para ... esfera um dano resultante da privação de utilização da sua viatura que deve ser ressarcido pela Apelante, enquanto entidade lesante. 3- O preenchimento do conceito de “excessiva onerosidade” da reconstituição
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
cliente, utilizando os meios ajustados ao caso, segundo as “leges artis”, com o objectivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado ... consubstanciar a violação de qualquer dever por parte de um mandatário constituído. V) - O ressarcimento por “perda de chance”, encarado como uma nova e autónoma espécie de dano, não visa
Relator: LÍGIA VENADE
caso de estarmos perante factualidade omitida, além de se impor que tenha acessíveis os meios de prova relevantes para o efeito, tem de se tratar de matéria que tenha sido ... materiais, para além afetação da vertente pessoal. VIII O cálculo do valor adequado ao ressarcimento do dano biológico deve ser autonomamente determinado. IX O Tribunal não pode valorar o mesmo
Relator: EVA ALMEIDA
estava obrigado a encetar todas as diligências adequadas a obter essa indemnização (obrigação de meios), nomeadamente, senão essencialmente, a propor a acção respectiva antes que tal direito se mostrasse prescrito ... autora, em virtude da inacção do Réu, apenas perdeu a “chance” de ser ressarcida com fundamento na responsabilidade pelo risco, mas tal não lhe causou qualquer prejuízo, porque recebeu indemnização
Relator: Frederico Macedo Branco
danos provocados pela impossibilidade da reconstituição natural e pela frustração de, por este meio, não serem imediatamente reparados todos os prejuízos sofridos em resultado da prática do ato anulado ... ilegalidade do ato anulado. Trata-se pois de uma indemnização que se destina a ressarcir os danos resultantes da inexecução da sentença e não os danos resultantes do ato ilegal
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve considerar-se meio impróprio quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor ... privação constitui um dano; 7 – O montante diário de 10€ é adequado a ressarcir o dano de privação do veículo aos Autores que o usavam diariamente em passeio e para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
demais elementos objetivos. II - O depoimento do condutor interveniente no acidente é um meio de prova de natureza testemunhal e por isso sujeito à livre apreciação do julgador, que deve ... nº1º do Código Civil, não impende sobre a seguradora a obrigação de ressarcir os danos invocados, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acidente de viação ocorrido em 28.5.85, requer em 28.11.94 perícia médico-forense como meio de prova de danos corporais por acidente de viação, não podendo desconhecer que o grau ... acção cível é de excluir a indemnização por danos morais no quadro do ressarcimento por atraso na administração da justiça – cfr. artº 570º nº 1 C. Civil
Relator: HELENA CANELAS
refere a alínea b) do artigo 5º da Portaria nº 199/94, se destina a ressarcir os beneficiários que hajam cessado atividade agrícola em superfícies por si exploradas, substituindo-a pela ... retancha os povoamentos instalados apresentem as densidades mínimas previstas, isto é, que empreguem os meios necessários e adequados à manutenção das densidades mínimas do povoamento
Relator: JOSÉ FLORES
640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida ... concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, sob pena
Relator: ALCIDES RODRIGUES
desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento ... vantagens que a cláusula penal desempenha, designadamente a que opera como meio de pressão sobre o devedor em ordem a incitá-lo a cumprir a prestação que lhe é devida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
letra da lei com razoabilidade. 28.ª — Se era intenção do legislador, por meio do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, expurgar o tempo de instrução militar ... tempo da instrução releva nas hipóteses em que o ex-militar é chamado a ressarcir o Estado por despesas desaproveitadas e pelos danos causados à organização dos efetivos, como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento ... vantagens que a cláusula penal desempenha, designadamente a que opera como meio de pressão sobre o devedor em ordem a incitá-lo a cumprir a prestação que lhe é devida
Relator: CHANDRA GRACIAS
Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios probatórios, deve apreciar-se a impugnação da matéria de facto, e o Tribunal da Relação pode e deve alterar ... obrigação principal), e a segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto
Relator: ELISABETE VALENTE
sobre os factos já alegados pelo requerente e através da (re)produção dos meios de prova já tidos em conta, a 1ª instância chegue a convicção diversa daquela ... declarações de parte devam ser atendidas com cuidado, a verdade é que traduzem um meio de prova legalmente admissível e relevante designadamente quanto à matéria em que as partes tenham
Relator: GOMES DA SILVA
cidadãos - e sobretudo de quem exerce a actividade seguradora – o custo do trabalho, por meio dia, de uma chamada empregada doméstica: nada menos que 6 €/h. 5. Não questionada ... relação jurídica complexa do débito conjugal (consumação do casamento). E têm de ser adequadamente ressarcidos, ainda que não hajam desaguado em divórcio; a respectiva medida situa-se justamente no valor