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1. TCONST2026-02-12

   779/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TRG2026-01-27

   3215/23.0JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem

   • TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • NULIDADE OU IRREGULARIDADE DE BUSCA E APREENSÃO
   • NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL
   • COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO
   • NULIDADE DE EXAME PERICIAL
3. TRG2026-01-27

   2529/15.7T9BRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida

   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • DEMOLIÇÃO DA OBRA ILEGALMENTE CONSTRUÍDA
   • CONSTITUCIONALIDADE DA REPARAÇÃO COM CUSTO SUPORTADO PELO AGENTE
4. TRG2026-01-13

   865/14.9GVVD.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Tratando-se de um verdadeiro poder-dever vinculado do juiz, o

   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
5. CAAD-T2026-01-06

   30/2025-T

   Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)

   • Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
6. TRE2025-11-25

   56/25.3GBCCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Tendo o arguido derrubado e ensacado pinhas mansas (coisas móveis), existentes numa

   • FURTO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • ESPAÇOS FECHADOS
7. TRG2025-11-11

   1038/23.5JAVRL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VÍTIMA MENOR
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO PROGENITOR
   • PENAS ACESSÓRIAS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A VÍTIMA
   • INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
8. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
9. TRE2025-10-14

   178/21.6JAFAR.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma

   • CRIMES SEXUAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • INVESTIGAÇÃO DE FACTOS ADQUIRIDOS DURANTE O JULGAMENTO
   • USO ABUSIVO DE DIREITOS DE DEFESA
   • UNIDADE CRIMINOSA
   • BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS
10. TRC2025-09-24só sumário

    193/21.3JALRA.C2

    Relator: PAULO GUERRA

    I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova

    • IMEDIAÇÃO E ORALIDADE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    • TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
    • ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE
11. TCONST2025-09-16

    780/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 821/2025 Processo n.º 780/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TRE2025-09-16

    815/23.1T9ORM.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    De acordo com o art.º 71.º, n.º 1 do

    • MEDIDA DA PENA
    • CULPA DO AGENTE
    • EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO
13. TRC2025-07-14só sumário

    10/22.7GBLRA.C2

    Relator: PAULO GUERRA

    I - O uso indevido da chamada prova indirecta configura o vício do

    • USO INDEVIDO DE PROVA INDIRECTA
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
    • TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
    • CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DO CRIME DE FURTO
    • INTRODUÇÃO ILEGÍTIMA EM «ESTABELECIMENTO … INDUSTRIAL OU ESPAÇO FECHADO»
14. TRC2025-07-14só sumário

    1189/24.9T9VIS.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - O artigo 1.º, n.º 1, do RGCO consagra quer

    • DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • OMISSÃO DE FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO
    • NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
    • REMESSA DA DECISÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA CORRECÇÃO DO VÍCIO
15. TRG2025-07-10

    1833/19.0T9VNF.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
    • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
    • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
    • CUMPLICIDADE
    • FACTOS GENÉRICOS
    • FACTOS COMPLEXOS
16. TRG2025-07-10

    3549/22.0T9BRG.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    I- Por forma a que não incorra em omissão de pronúncia, a

    • NULIDADE DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
17. TCONST2025-07-02

    303/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

18. TCONST2025-07-02

    628/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

19. TCONST2025-07-02

    198/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 557/2025 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. PGR-CC2025-06-26

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

    • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
    • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
    • ENTIDADE
    • PODER DE FISCALIZAÇÃO
    • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • AVIAÇÃO CIVIL