1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
reapreciação da prova não basta, por outro lado, que as provas permitam, dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente. A decisão diversa a que aludem os artºs ... mínimo, com elevada probabilidade e não apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento. 2 – Na acção de reivindicação a que alude o art. 1311º do C. Civil
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso concreto, da aptidão genérica das ameaças contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, para provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade
Relator: TERESA BALTAZAR
ofendido da prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens de considerável valor. A expressão “tenho dinheiro para ... patamar de idoneidade adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cabendo tal apreciação, de qualquer forma e de maneira absolutamente adequada, na margem de liberdade de que o julgador sempre dispõe na apreciação da matéria de facto ... dela colher todos os elementos relevante para a sua apreciação crítica – dispõe de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção
Relator: BELMIRO ANDRADE
CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias, essa função também cumpre, por expressa determinação legal e por maioria de razão, aos tribunais ... processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. VII. – Na utilização de um aparelho de radar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil). VII - A avaliação médico-legal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer ... liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 44º, nº2, da CRP, inserido no título dos «direitos, liberdades e garantias pessoais», consagra o direito fundamental de emigrar ou de sair do território nacional e o direito ... regressar; V. Trata-se, em certa medida, de corolário dos direitos à liberdade e ao trabalho, e tem como sua estipulação nuclear a proibição da interdição de saída do país
Relator: LUÍS RAMOS
1. O jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se
Relator: ALBERTO MIRA
vontade conscientemente dirigida à ameaça concreta do respectivo bem jurídico, que “é a liberdade de decisão e de acção
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, perfilhando-se o segundo entendimento. III - Assim, sendo proferido despacho de revogação de pena de substituição não privativa da liberdade
Relator: LAURA MAURÍCIO
Quando a sentença for elaborada por escrito, por ter sido aplicada pena privativa da liberdade, não existe obrigação de facultar aos sujeitos processuais cópia da gravação da mesma. III - Face ... outros uma maior responsabilidade, não deve ser aplicada pena não privativa da liberdade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não uma forma especial de cumprimento da pena de prisão. 2 O instituto da liberdade condicional não é aplicável à pena cumprida em regime de permanência na habitação. 3.Não ... desproporcionada ou desadequada a atribuição da possibilidade de concessão da liberdade condicional ao recluso que cumpre sempre metade da pena e no mínimo seis meses de prisão e a não
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas de substituição desta ou um juízo inteiramente fundamentado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui a privação da liberdade tem de ser determinada
Relator: FERNANDO CARDOSO
execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas de execução sucessiva para efeitos ... apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63.º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, ou afectado a liberdade de determinação do ameaçado. Basta que a ameaça seja adequada a tal. II) Mas para ... provocar na assistente medo e inquietação e a lesar a sua paz e liberdade de autodeterminação. IV) Justifica-se, assim, o juízo formulado pelo tribunal recorrido de rejeição da acusação
Relator: JOÃO MARQUES
grau de jurisdição em matéria de facto, não desvirtua, nem subverte a princípio da liberdade de julgamento, ante a realidade de que, nos termos do artº 655º do C.P.Civil ... facto em face da gravação dos depoimentos prestados em audiência, não atentando contra liberdade de julgamento do juiz da 1ª instância, o que permite é sindicar a correcção da análise
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – O substituído pode impugnar a retenção na fonte, por se verificar
Relator: JOÃO AMARO
I - No âmbito do processo sumário, só em caso de condenação em