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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado continue a exercer a mesma profissão. II. Se o arrendatário ... arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir por via da resolução do contrato. III. A cláusula do contrato
Relator: MOREIRA DAS NEVES
matriz liberal do processo penal moderno caracteriza-se pela tutela dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos. E em termos probatórios assenta no princípio da livre valoração pelo ... libertá-lo das amarras e critérios preestabelecidos pela lei. Sendo uma aquisição civilizacional do liberalismo, que justamente libertou o juiz das amarras da prova tarifada, em prol de uma melhor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ipso jure, sem necessidade de qualquer declaração de revogação por parte do autor da liberalidade, e a liberalidade que tenha por beneficiário um ou ambos os cônjuges, independentemente do momento
Relator: JOSÉ LÚCIO
legitimários, tem necessariamente que considerar-se colocada ao tribunal a questão da redução da liberalidade por inoficiosidade. 2 – Para os efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º ... dessa caducidade é a propositura da acção, e não a citação do beneficiário da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
adjudicado, na totalidade, ao único de interessado. 3 – Em caso de redução inoficiosa de liberalidades, a norma que determina o recurso ao processo de inventário tem como pressuposto a obrigatoriedade ... autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução ou revogação de liberalidades por inoficiosidade. (Sumário do Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
naquele património; IV- Ao despacho determinativo da partilha não cabe antecipar, na imputação das liberalidades, qualquer modo de organização da partilha que pressuponha a redução, por inoficiosidade, daquelas liberalidades, consequente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ... concessões. IV – Não configura um contrato de doação, por inexistência do necessário espirito de liberalidade, mas um contrato de transação, o acordo pelo qual a 2ª Ré, detentora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mesmo quis dispensar esse bem da colação por ser sua vontade que a liberalidade se inscrevesse para além do quinhão hereditário do descendente beneficiário, beneficiando assim o mesmo face ... Civil e, se necessário e isso for requerido pelos restantes herdeiros, a liberalidade terá que ser reduzida por inoficiosidade, de forma a não ofender as legítimas dos restantes herdeiros legitimários
Relator: FERNANDA PROENÇA
dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais ... não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão liberal, pelo que lhe é aplicável o regime da prescrição presuntiva estabelecido na citada
Relator: João Conde Correia dos Santos
cabal compreensão. 1. A moderna magistratura do Ministério Público surgiu, entre nós, com o liberalismo[2] e foi reorganizada por Decreto de 24 de outubro de 1901, que, para além ... recebidas) sempre foi um elemento essencial do seu estatuto, afirmado desde a sua configuração liberal até à atualidade. Não admira, por isso mesmo, que ela tenha sido consagrada
Relator: João Conde Correia dos Santos
tornou-se, assim, num princípio basilar de qualquer Estado de direito, conjugando as vertentes liberal, democrática e social que lhe estão, irremediavelmente, subjacentes; 3.ª Do ponto de vista liberal
Relator: FONTE RAMOS
modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar
Relator: JORGE CORTÊS
despacho de reconhecimento da utilidade pública da donatária é acto constitutivo do enquadramento das liberalidades que lhe são destinadas no Estatuto do Mecenato, bem como do acesso à isenção ... apenas ocorreu em 04.03.2005, pelo que no exercício de 2003, data da realização da liberalidade em causa, a mencionada condição não se mostrava preenchida, pelo que o custo realizado naquela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reduzidos a escritura pública os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. 5- Apesar de entretanto ter entrado em vigor a simplificação introduzida pelo ... dispensada nos contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados sem observância da exigência legal
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para se verificar a ofensa da legítima e a medida de redução de liberalidades inoficiosas é necessário que se tenham em conta todos os bens e valores que o artigo ... para o cálculo da legítima e que se tenham em conta os valores dessas liberalidades
Relator: MANSO RAINHO
artº 1789º do Código de Seabra estabelecia que a redução das liberalidades só podia ser requerida após a abertura da sucessão, não em vida do autor da sucessão. II - Estando ... Civil de Seabra, nada impede que os herdeiros legitimários requeiram agora a redução das liberalidades. III - Correndo inventário, é neste que se faz a verificação de que há disposições inoficiosas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exercício de funções públicas de arquitecto em câmara municipal com o exercício da profissão liberal de arquitecto, por alteração dos pressupostos com base nos quais fora concedida a autorização ... esteja demonstrada a qualidade e a quantidade da clientela angariada no exercício daquela profissão liberal, não pode, igualmente, dar-se como verificado o pressuposto do periculum in mora, sendo certo
Relator: DR. SILVA FREITAS
doação feita pelo autor da sucessão a favor de descendentes que na data da liberalidade eram seus presuntivos herdeiros legitimários; b) Essa liberalidade não ter sido dispensada da colação pelo
Relator: ARTUR DIAS
desincentive o adultério, evitando que as dependências por ele criadas conduzam a actos de liberalidade e, consequentemente, nao é desproporcionado ou excessivo cominar de nulas a doação ou a disposição ... testamentária consubstanciadoras da liberalidade. Por isso, a norma do art0 12960 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade. IX- A simples instauração de uma acção de declaração de nulidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável, podem relevar para a determinação do valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos