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Relator: FERREIRA DE BARROS
civil das pessoas ou entidades obrigadas a segurar fica sempre coberta mesmo que o contrato seja celebrado por um terceiro relativamente a um veículo de que não é proprietário, sendo ... nº1 do art. 2º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12. IV - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem ser contados desde a data
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Assim, as “renovações” automáticas anuais do contrato a partir de janeiro de 2004, por ilegais, determinam a nulidade do contrato a partir de janeiro de 2004. V. O que quer ... mora no pagamento dos créditos da autora, pois que foi reconhecida a nulidade dos contratos a partir de janeiro de 2004. VIII. Porém, o réu deve pagar à autora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Maio, diploma este com aplicação rectroactiva às situações de mora relativas a contratos de crédito em curso á data da sua vigência, nos termos do nº2 do artº 13º, prevendo ... judice não resulta provada a existência do acordo e dos pressupostos de capitalização de juros legalmente exigidos
Relator: JORGE PELICANO
IV.A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da natureza privada ou pública do devedor, nem da natureza do contrato de onde emerge a obrigação. V.A aceitação, pela Recorrida ... então ter reclamado o pagamento dos juros moratórios, o que apenas veio a fazer no âmbito da presente acção, quando o contrato já se encontrava executado, não constitui justificação bastante
Relator: SILVA RATO
caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício ... prazo ou da resolução do contrato. 2. Comparando o Regime dos Contratos de Crédito ao Consumo definido pelo Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, com o do diploma aplicável
Relator: HELENA CANELAS
passam, assim, para a esfera jurídica da titularidade do factor. III - O contrato de factoring é um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa ... encargos assumidos pelo aderente (cedente) perante o factor (cessionário) no contrato de factoring, incluindo o pagamento de comissões ou juros sobre adiantamentos, apenas a ele vinculam, não se projetando sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Se o crédito da autora sobre os réus apenas se tornou
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando ... posição contratual de um dos promitentes no âmbito de um contrato promessa é a legalmente imposta para o contrato promessa. III - Comprovando-se que a 2ª Ré, aquando da compra
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato de abertura de crédito constitui uma operação bancária pela qual a entidade bancária se obriga a pôr à disposição do cliente determinado crédito por determinado tempo. II – O limite ... obrigação assumida pelo fiador não prejudica a obrigação de pagamento de juros de mora, desde que relativos ao valor daquele limite
Relator: FILIPE CAROÇO
antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde com o vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total ... apenas em sede de recurso, de que o aditamento ao contrato de mútuo bancário não contempla a contabilização dos juros no período de carência e de que os R.R. não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado ... ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. II- A abertura de crédito pode ser simples ou em conta-corrente
Relator: CATARINA GONÇALVES
pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete ... nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo ... vigência do contrato, o mediador lhe apresente um real interessado e o contrato não se concretize apenas por causa imputável ao cliente. - A obrigação de pagamento de juros comerciais respeita
RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro
Relator: PAULA DO PAÇO
configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos ... para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato de trabalho. III – Aos juros moratórios emergentes de créditos laborais não se aplica o regime do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: CATARINA JARMELA
tratar de uma situação equiparada à da modificação unilateral do contrato, sendo certo que, se a medida for adoptada por outra entidade (que não o contraente público), apenas poderá conhecer ... equiparada a uma modificação unilateral do contrato, dando, portanto, lugar à aplicação do instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato. V – A actualização monetária – prevista no art. 566º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas ... posteriormente entregue à mutuante para abatimento na quantia em dívida. 2 - A obrigação de juros remuneratórios só perdura enquanto não houver vencimento antecipado das prestações vincendas e exigibilidade da dívida