TRE
884/13. 2 TAMTA.E1
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à
615 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O disposto no art.º 379.º do C.P.P., relativo à
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: ANA BACELAR
I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de notificação da oposição ao requerente de providência cautelar constitui uma irregularidade processual, consubstanciada na omissão de uma formalidade imposta pelo princípio do contraditório. III- Mas tal irregularidade ... oposição apresentada pelo recorrido e dos documentos com a mesma juntos constitui uma irregularidade processual. V- Tendo sido considerados na sentença documentos juntos com a oposição, sem que tal junção
Relator: EDGAR VALENTE
defesa do arguido NS implica dois tipos de situações, a saber: a existência de irregularidades processuais e nulidades processuais. Todos esses eventuais vícios, a existirem, reportam-se à fase ... tempo, pois impunha-se à defesa do mesmo arguido suscitá-los na fase processual idónea, e não em plena primeira sessão do julgamento. Assim sendo, considera-se manifestamente extemporâneo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
reinserção social que acompanhava a execução do seu plano individual não é geradora de irregularidade processual, que possa afectar o despacho sob recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atendidos, a interpor recurso interlocutório sobre tal matéria. Tratando-se – a existir - de uma irregularidade processual, fica a mesma sanada pelo decurso do prazo de três dias previsto no artigo
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
relatório pericial tiver sido determinante para a condenação, a sua falta de fundamentação constitui irregularidade processual, que inquina a validade da audiência de julgamento realizada na primeira instância, cuja reparação
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação
Relator: J. Lino
evidentemente, susceptível de ter influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil ... Notada alguma irregularidade processual que, nos termos da lei, não tenha de considerar-se sanada, deve o juiz tomar as providências necessárias para que a mesma seja corrigida --nos termos