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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
omissão de factos relevantes na base instrutória, confirmada por despacho que indeferiu a reclamação de uma das partes não é uma deficiência da sentença mas um erro desse despacho ... determina a revogação do despacho que indeferiu a reclamação contra a deficiência da base instrutória e a realização de julgamento restrito à matéria de facto relevante omitida na base instrutória
Relator: MOISÉS SILVA
empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
C.P.P.). II - Ao proferir a decisão instrutória, deve o juiz mover-se dentro dos factos elencados na acusação e no requerimento para abertura de instrução, indicando, de entre todos eles ... certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória, constituindo assim um direito e uma garantia de defesa do arguido. IV – A omissão na decisão
Relator: JORGE JACOB
impedido de intervir no debate instrutório e fica também impedido de recorrer da decisão instrutória. III - Quando a decisão instrutória tenha sido a pronúncia, ainda que apenas parcial, implicando ... exemplo, à sombra da qualidade de assistente reconhecida após proferida a decisão instrutória, recorrer dela na parte em que não tiver pronunciado o arguido
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador nomeie um instrutor que, estando devidamente mandatado, proceda à instrução do mesmo, sendo permitido ao instrutor que redija a nota ... pode admitir-se que mesmo esta responsabilidade pode ser transferida para o instrutor, sempre se exige que ocorra através de instrumento próprio, especificamente e no caso de sociedades, através
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
como consequência a rejeição da requerida diligência. IV – Os factos constantes da base instrutória, não se confundem com os quesitos ou questões de facto a apresentar aos peritos no âmbito ... exame pericial: -aos quesitos constantes da base instrutória ou do antigo questionário, responde o Tribunal, por via do julgamento da matéria de facto; -às questões de facto a apresentar
Relator: Magda Espinho Geraldes
nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto ... defesa requeridas pelo arguido terem sido realizadas pela sua Directora e não pelo instrutor, pois a mesma agiu dentro das competências que lhe estão legalmente deferidas, considerando o especial regime
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
pelo que, nesta fase, já não é possível juntar documentos nem ampliar a base instrutória. II - A faculdade conferida aos advogados das partes de reclamar contra as respostas dadas ... base instrutória só pode basear-se num de quatro vícios: deficiência, obscuridade, contraditoriedade e falta de motivação. III - Tendo os réus apresentado um requerimento no qual vêm arguir a nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva sobre uma pessoa ou facto, que afasta da mente do investigador a atenção sobre outras pessoas ou factos relevantes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ainda quando a necessidade da sua junção já decorresse dos articulados e da base instrutória. 6. - O registo informático de execuções atenta a sua configuração legal definida nos artigos
Relator: FRANCISCO CAETANO
resultava da contestação dos RR. e da formulação de um artigo de base instrutória; II - A travessia inopinada de um peão, cerca da meia noite, em local escuro
Relator: EDGAR VALENTE
verdadeira declaração de intenções, que pode ou não vir a concretizar-se na decisão instrutória. 2. Assim, tal advertência não tem qualquer outro conteúdo decisório, posto que, embora qualificando tais
Relator: OLGA MAURÍCIO
artigo 40.º do C.P.P., o impedimento derivado da prolação da decisão instrutória impede o seu autor de intervir em qualquer acto subsequente à remessa dos autos para a fase ... artigo 310.º do C.P.P., é a consequência imediata da decisão instrutória que pronunciar o arguido e equivale à remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento, como expressamente
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
curial que, no momento da dedução do despacho final de inquérito ou da decisão instrutória, ao invés de se acusar ou pronunciar “à cautela”, se perceba logo, de um jeito ... surgir aos olhos do Tribunal de Instrução Criminal no momento da prolação da decisão instrutória, deverá optar-se por uma decisão de não pronúncia. 3. Não pode a mencionada falta
Relator: EDGAR VALENTE
Quid Juris, 2020, página 9745), O entendimento de que não são aplicáveis à decisão instrutória (seja de pronúncia seja de não pronúncia) as regras contidas ... desta última podem ser atingidos por aqueles vícios e não decisões anteriores, como a instrutória
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
decorrido no decurso da instrução, visto que a lei não distingue. 2. Na decisão instrutória o juiz de instrução tem de conhecer das nulidades ou de outras questões suscitadas ... antes uma questão que se compreende na apreciação do mérito a fazer na decisão instrutória. 4. Enveredando por apreciar tal questão que se prende com o mérito da causa como
Relator: BEATRIZ BORGES
proferida a decisão instrutória de pronúncia, o prazo máximo da prisão preventiva alargou-se em conformidade com o disposto no artigo 215º ... processo pudesse ou possa vir a comportar, designadamente a invalidação da referida decisão instrutória, por nulidade da mesma, em nada interferem com a manutenção dos efeitos desencadeados pela mencionada disposição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sujeitos processuais sobre as questões, de facto e de direito, pertinentes para a decisão instrutória a proferir tal decisão. III- Não tendo sido anulado o debate instrutório, tinha ... juiz que a ele presidiu a reformular a decisão instrutória que proferiu em conformidade com o determinado pelo tribunal superior, pelo que não podia ser outro juiz, alheio ao dito
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sede de processo disciplinar tinha sido posto em causa através da escolha do instrutor e dos actos por este praticados II - Neste contexto não invocaram os Recorrentes qualquer postura ... instrutor ao processo condizente com tal suspeita, que justifique o uso da presente intimação. III - Ao assacar um conjunto de práticas geradoras de pretensas suspeitas de imparcialidade, os Recorrentes fazem