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Relator: MANSO RAINHO
culpa grave presumida por efeito do incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência (al. a) do nº 3 do art. 186º do CIRE) reporta-se à situação ... qualificação da insolvência como culposa exige, assim, uma relação de causalidade entre a conduta (dolosa ou gravemente culposa) do devedor e a situação de insolvência. III – O devedor pode
Relator: MÁRIO COELHO
Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida ... decisão que julgou improcedente a acção que tinha como causa de pedir o incumprimento de um contrato de mútuo, propõe uma segunda acção, e aí é confrontada com a excepção
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código Penal]. 2. Para revogar a suspensão da execução da pena não basta o incumprimento, exigindo-se também a infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ... pretendiam alcançar. 3 - A infracção grosseira não exige nem pressupõe necessariamente um comportamento doloso, bastando a infracção que seja o resultado de um comportamento censurável de descuido ou leviandade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
seja, se houver incumprimento da condição imposta, elemento objetivo que tem que se verificar para aquele efeito, mas que não basta, por tal incumprimento ter que ser grosseiro ou repetido ... indesculpável por parte do condenado, isto é, tem que lhe ser imputável a título doloso. III. Ora, considerando a situação económica e financeira do recorrente espelhada em factos provados, mostra
Relator: JOANA COSTA E NORA
incumprimento do despacho judicial cuja injunção visava dar cumprimento ao determinado na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria não corresponde a litigância ... pressupõe, não só uma omissão grave daquele dever, mas também que tal omissão seja dolosa ou gravemente negligente. II - Se o autor pede a condenação da AIMA a decidir
Relator: JORGE ANTUNES
legalmente admissível, pois que com base nela é possível concluir-se quem, agindo dolosamente e com conhecimento da prévia intervenção da mediadora imobiliária, na celebração de negócio sobre bem imóvel ... dever de a fazer constar do instrumento do negócio, com a cominação de que incumprindo incorre na pena de desobediência prevista no artigo 348º do Código Penal, não poderá afirmar
Relator: JÚLIO PINTO
revogação ope legis da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão, pelo qual o agente viesse a ser punido com pena ... novo, à luz dos fins das penas, tal como deve suceder com o incumprimento, em geral, de obrigações ou deveres impostos ao condenado como condições da suspensão da execução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena ... novo, à luz dos fins das penas – tal como deve suceder com o incumprimento, em geral, de obrigações ou deveres impostos ao condenado como condições da suspensão da execução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena ... novo, à luz dos fins das penas – tal como deve suceder com o incumprimento, em geral, de obrigações ou deveres impostos ao condenado como condições da suspensão da execução
Relator: PAULO BARRETO
basta com “um comportamento menos avisado”, mas exige uma conduta que, não sendo dolosa, é todavia grosseiramente descuidada, e por isso merecedora de um acentuado grau de reprovação e censura ... entidades financeiras, que a todos concediam crédito, com pleno conhecimento do desmesurado risco de incumprimento; há como uma concorrência de culpas. III – As reestruturações de dívida são acertadas, quer
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
insolvência quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência de actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, ou dos administradores da sociedade (de direito ou de facto ... comportamentos geradores da presunção “júris et de jure” de insolvência é o de ter incumprido o administrador da empresa insolvente, e em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desconforme do desenvolvimento da relação jurídica tributária, o que significa que o devedor directo incumpriu com a sua obrigação principal (pagamento do tributo), encontrando-se o prazo de pagamento voluntário ... mais difícil de concretizar, uma vez que se exigia a prova da violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerentes, no exercício das suas funções de gerência, incumpram, por ação ou omissão, os deveres referidos em 1) e desse incumprimento resultem prejuízos para a sociedade, aqueles ficam constituídos ... sociedade, fundada em conduta oculta, decorrente daquele, por ação ou por omissão, ter violado, dolosa ou negligentemente, os seus deveres legais ou contratuais de gerente, a contagem do prazo prescricional
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não mereça ser tolerada nem desculpada e que não pressupõe, necessariamente, um comportamento doloso por parte do condenado, bastando que atue com culpa, ou seja, que a infração seja resultado ... processo a nova residência, não mais contatando os serviços de reinserção social, em total incumprimento dos deveres que lhe foram impostos no PIR e que bem conhecia, sendo desconhecido
Relator: FONTE RAMOS
venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. 2. A responsabilidade dos Bancos ou das Sociedades ... formulada pela parte, para isso antes se exige que a sua conduta processual seja dolosa, ou pelo menos gravemente negligente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência. IV. Previamente ... circunstâncias da sua vida pessoal, por um lado, quer quanto à forma como o incumprimento denunciado poderá impactar negativamente a satisfação dos créditos sobre a insolvência, por outro
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
para efeitos de responsabilização, como se disse, essa actuação não tem que ser dolosa, bastando ser negligente. IV) A culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações ... modo que, estando demonstrado que a situação de insuficiência patrimonial foi antecedida do incumprimento de obrigação em relação ao fisco, afirma-se ao apontado nexo de causalidade entre a actuação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo, desde ... Não exigindo a lei nem pressupondo, necessariamente, que o comportamento desviado do dever seja doloso, nele se incluindo o «esquecimento» de deveres elementares
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Por força da imediação, da oralidade e da concentração que caracterizam
Relator: Rosário Pais
Não se mostrando provados factos que permitam configurar a conduta do arguido como dolosa, por não estar evidenciado o conhecimento e a vontade de realização do tipo objetivo de ilícito ... RGIT classifica como graves ou a infrações que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso de detenção/armazenamento