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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07746/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere

  2. TCASsó sumário

    06641/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere

  5. TCASsó sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere

  6. TCASsó sumário

    04420/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere

  7. TRG

    2107/06-1

    Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

    decisão transitada em julgado e proferida no processo sobre a incompetência absoluta do tribunal só tem valor de caso julgado formal, ex vi do estatuído ... C.P.Civil. Porém, contendo-se no âmbito da incompetência resultante de infracções das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial do território

  8. TCASsó sumário

    00606/03

    Relator: Francisco Areal Rothes

    infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre ... julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr. arts

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    concreto, sucede. 7.ª — Com efeito, o Regulamento, a ser definitivamente aprovado, incorre em incompetência absoluta (também designada incompetência por falta de atribuições), pois estabelece parâmetros quantitativos e qualitativos ... suas normas devem considerar-se nulas. 32.ª — À invalidade das normas regulamentares por incompetência absoluta, por violação de lei ou por desvio de poder encontra-se associada a nulidade

  10. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto cuja ilegalmente visam sanar. XXIV – Deparando-se o júri do concurso com a incompetência do Director da Polícia Judiciária para fixar os critérios de classificação e ratificado o acto ... alteração efectuada pelo Júri do concurso, tratando-se de simples sanação do vício de incompetência. XXV - Não se verifica aqui qualquer risco para a transparência e objectividade do concurso dado

  11. TCASsó sumário

    09673/13

    Relator: TERESA DE SOUSA

    situação verificada é a de o julgamento ter sido realizado em situação de incompetência funcional ou intrajudicial. Ou seja, a intervenção do órgão julgador não respeita as regras da competência ... facto e da decisão da causa caber à formação de três juízes; III - Incompetência esta que pode ser invocada pelas partes até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento

  12. TRC

    484/13.7TJCBR-A.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo ... 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que eliminou a referência

  13. TCASsó sumário

    08019/11

    Relator: RUI PEREIRA

    tribunais comuns, a incompetência absoluta do tribunal obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância [artigo 493º, nº 2 do CPCivil ... dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência. III – No fundo, são razões de celeridade e desburocratização processual que justificam a opção consagrada

  14. TCASsó sumário

    07161/03

    Relator: Fonseca da Paz

    verifica é a prática de um acto administrativo inquinado do vício de incompetência. 2 – Ainda que a entidade recorrida não tivesse o dever legal de decidir o requerimento da recorrente ... cuja competência cabia ao Reitor da Universidade Nova de Lisboa, enferma de vício de incompetência por falta de atribuições ou, como também se denomina, de “incompetência absoluta”, por o Ministro

  15. TCANsó sumário

    01375/04

    Relator: Francisco Rothes

    infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre ... julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr. arts

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 46/1980

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    deste e publicado na 1 Serie do Diario do Governo; 2 - E ilegal, por incompetencia e vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro ... existentes em instituições de credito pertencentes a um administrado; 3 - A ilegalidade decorrente de incompetencia ou de vicio de forma não e, em principio, geradora de responsabilidade do Estado