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Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1 de Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos ... artigo 2 da Lei n 9/90, desde que permitidas pelo regime de incompatibilidades fixado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro; 4 - A referida alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90 ... alinea a), da Lei nº 9/90, de indole privada; 5 - Da regra das incompatibilidades a que estão sujeitos os presidentes dos conselhos directivos dos centros regionais de segurança social
Relator: SALVADOR DA COSTA
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas nos casos em que a lei o determinar; 2 - O Decreto ... profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 32º ... venha ou possa vir a realizar e, consequentemente concluir pela existencia ou não da incompatibilidade definida no artigo 119º, nº 2, do "Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 4 - Não existe disposição legal que estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 67 do Estatuto, estes magistrados encontram-se submetidos ao regime de incompatibilidades definido no seu artigo 13; 6 -Tal regime de incompatibilidades so não se lhes aplica se usarem
Relator: MARIO TORRES
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... informado da extrema conveniencia de, por via legislativa, regular claramente o regime das incompatibilidades do pessoal docente do ensino basico e secundario
Relator: TINOCO DE FARIA
Abril de 1958, equivale a socio de sociedade comercial; 2 - Esta abrangido pela incompatibilidade estabelecida naquele preceito o funcionario hospitalar casado segundo o regime de comunhão geral de bens, cujo ... funcionario serve; 3 - Afigura-se aconselhavel uma alteração legislativa que restrinja o alcance da incompatibilidade ao exercicio de qualquer cargo em sociedade que tenha contrato com o serviço ou estabelecimento
Relator: ANTONIO VITORINO
base nele, o legislador disponha de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades, decorrendo a conformação ou limitação do exercicio de direitos dos seus titulares, desde
Relator: BRAVO SERRA
disposição de sentido e alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções
Relator: BRÁULIO MARTINS
lugar quando por ter escapado ao legislador uma incongruência no regime ou uma incompatibilidade entre vários textos, há desde o início uma falta de sentido; tal hipótese verifica-se quando
Relator: Tiago Miranda
não domiciliado e sem direcção efectiva nem estabelecimento estável em Portugal, por força da incompatibilidade da sua aplicação apenas aos residentes, com norma de direito da União Europeia. Essa nulidade
Relator: EVA ALMEIDA
executivo (cfr. n.º 4 do art.º 88º do CIRE). III- Não há incompatibilidade entre o disposto no citado normativo (extinção da execução) e a previsão
Relator: Helena Ribeiro
estabelecido para o efeito, por razões que se ficaram a dever à existência de incompatibilidades técnicas entre a plataforma electrónica VORTAL e a versão 10.8 do sistema operativo MacOs instalada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
questão da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, não tendo sido suscitada, ainda que imperfeitamente, pela contestante, não deve ser conhecida pelo tribunal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão ocorre quando se detecta «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal
Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
não estando em causa uma mera deficiência na formulação dos pedidos, mas antes uma incompatibilidade entre os pedidos formulados e entre os diversos fundamentos invocados para os sustentar, não
retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia