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761 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  12. TCANsó sumário

    00071/21.6BEAVR

    Relator: Celeste Oliveira

    acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento ... sujeito passivo. Todavia, há casos em que a lei prevê a isenção do IMT, como acontece com a aquisição de prédios para revenda, prevista no artigo 7º, do CIMT

  13. TRGcitado por 1

    319/20.4PBVCT.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    condução do recorrente foi, ou não, alvo de despacho de cancelamento por parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo de crime ... sentença, impondo-se a repetição do julgamento limitada à solicitação da informação ao IMT sobre se foi, ou não, proferido o despacho de cancelamento da licença de condução provisória

  14. TCAScitado por 1só sumário

    09156/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    referência, porquanto a pretensão in judicio tem em vista a anulação da liquidação de IMT em causa, com base na sua ilegalidade, integrando a causa de pedir a invocação ... existência de isenção fiscal (isenção de IMT), associado à transmissão de bens imóveis no âmbito de plano de insolvência. III - A lei não restringe os fundamentos na base dos quais

  19. TCASsó sumário

    06100/12

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja ... nada na letra da lei exigia, para efeitos de reconhecimento da isenção de IMT nas aquisições de imóveis que derivem de dação em cumprimento, que se verifique um pressuposto atinente

  20. TCASsó sumário

    04147/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    requerida. II) – Uma vez que, quando o impugnante foi solicitar o pagamento do IMT que se propunha adquirir e solicitar a emissão da caderneta predial, como ele próprio reconhece ... obrigação de notificar qualquer outra entidade. III) – E o facto de ter pago o IMT não atribui ao impugnante a qualidade de sujeito passivo de imposto pois a aquisição