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Relator: Magda Geraldes
intimação para um comportamento. IV - Consequentemente, pode dizer-se que a legitimidade activa conferida pela LAP ao actor popular, sempre que esteja em causa o exercício do direito da acção ... absoluta de citação, pela respectiva omissão, com consequente nulidade de todo o processo, e ilegitimidade activa, excepções dilatórias, ambas de conhecimento oficioso, sendo a nulidade de falta de citação determinante
Relator: CRISTINA NEVES
sócio gerente, com vista a ver declarada a excepção de ilegitimidade activa do A.. II - O D.L. nº 84/2021 de 18 de Outubro, com entrada em vigor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
casos de indeferimento das excepções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade activa. 2 – Cabe recurso de apelação autónoma, ao abrigo do disposto na alínea
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
paternidade deve o Réu ser absolvido de Instância por procedência da excepção dilatória de ilegitimidade activa, excepção que é do conhecimento oficioso pelo Tribunal
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção dilatória de ilegitimidade activa, deve, ainda assim, o Tribunal (se for caso disso) suscitá-la e apreciá
Relator: CARLOS ARAÚJO
juntar credencial oferecida pelos mesmos a seu favor, sem que tal implique a sua ilegitimidade activa. II Não existe evidência da procedência do pedido a formular no processo principal
Relator: TERESA PARDAL
existência de um contrato de seguro de crédito não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
CPTA). IV – A aceitação do acto poderá entender-se como uma situação de ilegitimidade activa, por perda do interesse pessoal e directo em impugnar, ou como uma situação de falta
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede alegações recurso jurisdicional, de incompetência do tribunal em razão do território e de ilegitimidade activa, eram, respectivamente, a contestação e o despacho saneador, o que não sucedeu
Relator: RUI BARREIROS
convite para o suprimento do vício da ilegitimidade, feito no despacho pré-saneador forma caso julgado formal, porque se trata de providenciar pelo suprimento de uma execepção (art. 508º ... recorrer do despacho saneador na parte em que julga procedente a excepção de ilegitimidade activa e passiva
Relator: JOSÉ AMARAL
numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos
Relator: ROSA TCHING
obsta à apreciação do pedido reconvencional. III-- A ilegitimidade passiva de um dos réus não contende com a sua legitimidade activa relativamente ao pedido reconvencional. 18.12.2002 Relator: Rosa Tching Adjuntos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demandados. XVIII - A falta de qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo (artº 28º ... simples espelho de direitos. XXIII - Na acção de simples apreciação negativa a actividade judicial limita-se a retirar de um estado de incerteza grave e objectiva o direito ou facto
Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida
Relator: PAULO REIS
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
partes, a questão é mais complexa, sendo certo que a demandada suscitou a ilegitimidade do demandante, tendo o tribunal que se pronunciar desde já sobre esta questão: O artigo 1405º ... artigo 1437º, nº 2 do Código Civil, este é um caso de litisconsórcio necessário activo, por força do disposto no citado artigo 1405º, nº 1 do Código Civil (cfr. artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade judiciária activa, como a ilegitimidade ad causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Ocorre ilegitimidade dos AA por preterição do litisconsórcio necessário no caso em