TCASsó sumário
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Relator: Helena Lopes
1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode
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Relator: Helena Lopes
1. Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode
Relator: PADRÃO GONÇALVES
65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação nos meios de "comunicação social
Relator: PAULO GUERRA
para efeitos do crime de violação reporta-se à utilização de força física como meio de vencer a resistência oferecida ou esperada por parte da vítima como reacção à actuação ... todo o caso de, no contexto dos factos, revelar-se como meio adequado e idóneo a vencer a resistência real ou presumível que a vítima oponha à acção. Sumário elaborado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporte ou envolva a apreciação da legalidade de um acto tributário ... existência de uma situação susceptível de induzir o notificado em erro não torna idóneo o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no art. 37º
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade da assinatura ser o exame pericial, esse meio de prova deve ser ponderado em conjunto com os outros
Relator: JORGE BISPO
evitar ou neutralizar a agressão; - A necessidade do meio, a significar que a defesa se deve limitar à utilização do meio idóneo e suficiente para repelir a agressão
Relator: BARRETO DO CARMO
consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador), traduzindo-se, estes na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva ... manipulação de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade, que envolve a esvcolha dos meios idóneos para conseguir obter tal erro ou engano, sendo assim na adequação de meios
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência ... cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou um meio idóneo ou apto a consumar o tipo de crime que se propunha levar a cabo; porém
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
instância proceda a essa ampliação e realize novo julgamento. V – O meio idóneo de prova de eventuais prejuízos em dado exercício é a contabilidade da empresa ou, mais estritamente ... meios de prova de que disponha e é obrigado a apresentar as testemunhas que arrolar. VIII - Não tendo a parte cumprido o ónus de apresentação de prova idónea no momento
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Geral dos Impostos (Circular de Dezembro de 2002), o processo penal não é o meio idóneo para em sede de pedido de indemnização civil exigir do arguido quaisquer contribuições
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
constituído por três subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio ... estrito (também designado princípio da racionalidade). III - Uma medida de acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício
Relator: ROSÁRIO PAIS
identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha ... recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação» (cfr. artigo 2º, nºs 2 e 5 da referida Lei). II – Por isso, deve considerar
Relator: Rosário Pais
fundamentação de facto da sentença não se deve limitar à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo ... forma de declaração negocial”, daí que a respetiva prova possa ser feita por qualquer meio idóneo, incluindo a prova testemunhal. V - A credibilidade das testemunhas não pode ser questionada
Relator: Dulce Neto
deduzida contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação do valor sobre que incidiu o imposto ... acto de avaliação (impugnação judicial que a lei expressamente prevê após o esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações) e que, por isso, ficaram sanados, deixando, assim, tais
Relator: PAULO REIS
perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento da paternidade pelo réu ... determinou a impossibilidade da prova direta da procriação biológica, que era, em concreto, o meio idóneo para o autor fazer prova da invocada falta de coincidência entre a verdade registada
Relator: ALVES CORREIA
pedido de aclaração de uma sentença ou a reclamação da sua nulidade não são meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - So não sera assim quando
Relator: MARGARIDA REIS
pelo substituto tributário não impede, por si só, que o substituído demonstre por outros meios idóneos a efetividade da retenção na fonte, desde que os elementos apresentados permitam estabelecer correspondência
Relator: LUÍS JARDIM
outras instituições particulares de solidariedade social, desde que, antes da admissão e por meios idóneos, o trabalhador dele faça a respetiva prova
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
apenas verificada quando a descoberta da verdade material se mostre inviável por qualquer outro meio de prova admissível, nomeadamente em face da proibição de valoração probatória de elementos obtidos ... assumir carácter de exclusividade probatória, justificando a dispensa do sigilo quando constitua o único meio idóneo a demonstrar os concretos termos dos entendimentos alcançados entre as partes. (vii) Tal dispensa
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
data em que o interessado toma conhecimento da causa que a fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo