65 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
artigo 41º, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a verificação e graduação de créditos e a anulação da venda bem como os recursos referidos no artigo ... concreto da divida exequenda, quando esta, segundo preceituado nessa alínea, só é susceptível de fundamentar a oposição execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir contra
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
1) O ora recorrente, arrestado preventivamente, na qualidade de gerente- revertido não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arbitragem jurídica privada”, condicionada superlativamente pelas (i) partes e (ii) “seus” árbitros; isso sem embargo de uma (iii) inerente ética “profissional” dos coárbitros designados pelas partes e (iv) da existência ... imparcialidade (artigo 13º da LAV de 2011). VII - Na destituição de um árbitro, com fundamento naquelas fundadas dúvidas acerca da sua independência (realidade objetiva, assente sobretudo na indiferença financeira
Relator: LUCAS MARTINS
períodos económicos relevantes, os factos patrimoniais ocorridos ao longo da existência daquelas; 2. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correcção, por parte ... totalidade, a impugnação judicial, mas com conhecimento desfavorável à impugnante de alguns dos fundamentos invocados no articulado inicial, a apreciação destes, em sede de recurso, está dependente da solicitação
Relator: Xavier Forte
não um mínimo de verosimilhança dos fundamentos invocados , em termos de não se evidenciar o carácter manifesto da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ... falta de fundamento . VI)- No que respeita ao requisito da alínea b) , in fine , do artº 120º , do CPTA - não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada