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Relator: ARTUR DIAS
1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo ... doutrina, determinar perante cada caso, não apenas se ocorre a situação de incumprimento contratual invocada, mas também se esta, pela sua gravidade ou consequências, torna inexigível à outra parte
Relator: PIRES ROBALO
destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar o fim
Relator: Cristina da Nova
para efeitos fiscais as seguintes provisões que tivessem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa ... norma os créditos sobre os fornecedores, emergentes de descontos nas vendas a que estes contratualmente se comprometeram perante a aquela (s.p.), a existência do apontado nexo entre esses créditos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem um contrato de natureza vinculativa mediante o qual acordaram na forma de regular a transmissão dos bens ... herança dos seus pais, tendo para esse fim, obtido um consenso quanto ao modus operandi, criando dois grupos de herdeiros e dois lotes idênticos, a sortear por aqueles, identificando, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio e enunciar os temas ... prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais do credor, podendo o lesado escolher um dos títulos
Relator: FELIZARDO DE PAIVA
ambiente contratual genético e de execução que permita dúvidas consistentes sobre a qualificação pois só assim a presunção revestirá uma operação útil. Noutra perspetiva que parta do fim do percurso
Relator: Alexandra Alendouro
pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ... contratos públicos. II – A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal pré-contratual faz-se directamente na plataforma electrónica da entidade adjudicante, por utilizador autorizado e identificado, mediante
Relator: LÍGIA VENADE
encetar as diligências necessárias para assegurar o gozo da coisa locada para o fim a que se destina e visado no contrato, independentemente do motivo dessa necessidade resultar de terceiro ... 1074º e 1111º, do C.C.). III Não cumprindo essa obrigação incorre em responsabilidade contratual, sendo a sua culpa presumida nos termos do artº. 799º do C.C., e infringe
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Em princípio, as sociedades convidadas a apresentar propostas de fornecimento de
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato não resultar o fim
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
nulidade de cláusulas contratuais gerais, comunicadas à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos ... cláusula em contratos já celebrados e vigentes, como decorrência do princípio da boa fé contratual. 3. O facto de uma empresa de manutenção de elevadores se continuar a socorrer
Relator: VALENTE TORRÃO
contratual em contratos de arrendamento, não pode ser considerado como valor de aquisição para efeito de mais valias, aquele que inclua benfeitorias pagas pelo cessionário aos anteriores locatários a fim
Relator: CRISTINA NEVES
seja, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo próprio fim social e económico do direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C. II. Quando ... assumindo os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria invocado o vício formal
Relator: HELDER ROQUE
não permanente ou transitório, por curtos periodos, em termas, sujeito ao principio da liberdade contratual ou da denúncia livre, e nao ao da relocação tácíta, dada a sua natureza não ... prazo de antecedência mínimo para o exercido do direito de denúncia, em relação ao fim do prazo do contrato ou da sua renovação, não pode determinar a improcedência da acção
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final. 8.- O facto ... contrato de empreitada se não referir o IVA, apenas pode significar que o preço contratualmente estipulado não inclui o montante relativo àquele imposto. 9.- .Tratando
Relator: RUI PEREIRA
impugnação acções administrativas especiais, sejam processos urgentes, intentados no âmbito do contencioso pré-contratual, previsto e regulado nos artigos 100º a 103º [cfr. artigo 46º, nº 3 do CPTA ... ratio” deste regime especial contido no artigo 132º do CPTA teve por fim incorporar no Código o regime do DL nº 134/98, de 15/5, na parte em que se referia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não imputável ao locador torna impossível o uso do mesmo pelo locatário para o fim convencionado; 4) No caso da perda total do locado, não está prevista a obrigação legal ... realização de obras de reconstrução ou construção, mas há lugar à responsabilidade civil contratual do locador, assente na culpa deste
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não imputável ao locador torna impossível o uso do mesmo pelo locatário para o fim convencionado; 4) No caso da perda total do locado, não está prevista a obrigação legal ... realização de obras de reconstrução ou construção, mas há lugar à responsabilidade civil contratual do locador, assente na culpa deste
Relator: PAULO REIS
promitentes-compradores -, como consequência da declarada extinção do contrato e com o fim de colocar as partes na situação em que estariam se ele não tivesse sido concluído, ficaram tais ... questões definitivamente resolvidas no confronto com todos os intervenientes que compõem a relação contratual que constituiu o fundamento da entrega monetária em causa, já que nenhuma das partes impugnou