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Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
proceder criminalmente contra o arguido pode resultar, implícita mas inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado por excessivo e injustificado formalismo, fazendo recair sobre ... simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas que nem sequer aludem
Relator: SÓNIA MOURA
injustificada de liberdade, possuindo cada uma das suas alíneas autonomia relativamente às demais. 2. Assim, na alínea c) daquela norma incluem-se as situações em que um arguido, após prisão ... penais em que o arguido é absolvido por força do princípio in dubio por reo, mas em termos que são extensíveis às absolvições por falta de prova. 4. A comprovação
Relator: ANTÓNIO LATAS
democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança do arguido, com a presunção de inocência de que ele beneficia e com o princípio in dubio ... subjaz à decisão de pronúncia reduz, desproporcionada e injustificadamente, as garantias de defesa, nomeadamente a presunção de inocência do arguido, previstas no artigo 32º, nº 2, da Constituição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Se o arguido e seu mandatário sabiam que a audiência para leitura
Relator: José Gomes Correia
Código Civil), ao ponto de, em caso de falta injustificada ao procedimento de revisão ou a sua não comparência à segunda reunião valerem como desistência da reclamação ( artº 91º ... antes do debate contraditório, independentemente da questão de saber se o momento próprio para arguir a preterição da formalidade em causa era o do decurso da reunião da comissão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sede a Recorrente veio arguir, tão-somente, a nulidade da decisão proferida, sem que explicitasse onde reside e em que consiste - aparentemente deriva da falta de “instrução do processo para ... conscienciosa sobre o diferendo”; II.1-o que significa que, a concluir-se pela inverificação da arguida nulidade secundária ou atípica, fica esgotado o objecto do presente recurso jurisdicional, porquanto a Recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto, imposto pelo no nº1 do art. 412º do CPP. III. A falta deste resumo nas conclusões não implica, porém, de imediato, o não conhecimento do recurso ... indicação incompleta daqueles elementos não compromete a finalidade das conclusões (maxime prevenir o uso injustificado do recurso, delimitar o objecto do recurso e os poderes de cognição do respectivo tribunal
Relator: ACÁCIO NEVES
falta de notificação, aos credores do novo plano, a que alude o nº 5 do art. 256º do CIRE, apenas pode constitui nulidade processual, enquadrável ... autos, uma vez que os próprios apelantes referem (no requerimento de rectificação, em que arguiram a omissão de notificação) que eles próprios notificaram os credores da apresentação do novo plano
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Se é verdade que o despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não pode ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional a
Relator: Rosário Pais
I - O artigo 34º do CPT fixava o prazo de prescrição em
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos