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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
estabelece o objecto submetido a julgamento. II. Ao Tribunal a quo não é lícito adicionar factos não contemplados na decisão administrativa, ou seja, não contemplado no universo de factos ... 359º do CPP – aplicável ex vi o artº 41º do RGCO – é lícito ao Tribunal adicionar factos tendentes a demonstrar os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacioanl em causa
Relator: FILIPE MELO
109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar ... utilizadas pelo seu dono no cometimento de factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão. IV) Assim sendo, há uma total carência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Está vedado à recorrente pretender obter, por via oficiosa ... requereu, tendente à demonstração de factos que tão pouco tempestivamente articulou e que extravasam os factos carecidos de prova que ao tribunal é lícito conhecer
Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, o que seguramente pretende significar que o juiz pode ordenar diligências probatórias
Relator: SÉNIO ALVES
autoria lhe vem imputada a prática de um crime, não é lícito ao juiz conhecer dos restantes factos da acusação, relativos a outro arguido e susceptíveis de integrarem a prática ... cuja autoria lhe vem imputada a prática de um crime), é lícito ao juiz conhecer dos restantes factos da acusação, relativos a outro arguido e susceptíveis de integrarem a prática
Relator: CORREIA PINTO
conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível ... reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena; na sentença
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando ... consequências do crime (al.e)) e “a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto” (al.f)). III) Resultando do texto da decisão recorrida que dela não consta
Relator: Antero Pires Salvador
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância
Relator: MANUEL BARGADO
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. IV - Resultando da prova produzida uma discrepância entre a morada constante ... morada do contrato, por se tratar de um facto de que lhe é lícito conhecer, visto ser um facto complementar ou concretizador do alegado pela requerente, ou seja, a comunicação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova ... factos ilícitos, à excepção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova ... factos ilícitos, à exceção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
impugnam em bloco conjuntos de factos, e se sustenta essa impugnação em meios de prova genericamente referidos a todos aqueles factos, tal só será lícito se aqueles factos respeitarem
Relator: CRISTINA FLORA
factos que lhe seja lícito conhecer” (n.º 1 art. 13.º do CPPT); II. Não se reputa útil, e muito menos lícito, conhecer de factos ao abrigo do princípio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos se mostrar indiciado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos não se mostrar indiciado
Relator: CRISTINA FLORA
essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130 ... contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados pelas partes
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença ... prova da factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada ... facultativa, a divisão do património adquirido com o esforço dos membros da união de facto deve ser actuada segundo as normas e princípios gerais do direito comum, entre os quais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. VI - Atenta a conformação legal da obrigação de alimentos, cuja medida - para
Relator: ISABEL ROCHA
apuramento da verdade e á justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes; II - A deficiência de averiguação de factos relevantes para a decisão de mérito constitui nulidade nos termos