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Relator: JOSÉ AMARAL
facto alegada pelo autor. 6. Essa decisão pretérita impossibilita a ré de novamente alegar que são os seus habitantes os titulares de tal terreno e de provar os factos demonstrativos ... erradamente incluir neles a versão contraditória da ré relativa aos factos alegados pelo autor como constitutivos do seu direito, pesou na formação da convicção do tribunal sobre estes, na medida
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
causa de pedir é o facto constitutivo do direito ou do interesse que a parte pretende tutelar em juízo. 2. Cabe ao autor alegar os factos essenciais que constituem ... Pedindo o autor que a ré seja condenada a pagar-lhe uma quantia que esta lhe exige, sem indicar o facto constitutivo do direito a essa quantia, que não
Relator: COELHO DE MATOS
justificante fazer prova de que é titular do direito impugnado, isto é, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos do seu direito, sob pena de, não o fazendo, proceder ... mesmo direito, cabe-lhes fazer prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam, sob pena de, não o fazendo, não proceder o pedido de declaração do seu direito
Relator: NUNO CAMEIRA
acção de reivindicação, cabe ao autor o ónus de provar os factos constitutivos do direito de propriedade; o réu, por seu turno, tem o ónus de provar os factos ... legitimam a recusa de entregar a coisa, quando se prove o direito de propriedade do autor
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ... princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário. VIII – A expressa referência numa Resolução do Conselho de Ministros
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 483 nº 1 do C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência
Relator: MANUEL BARGADO
especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respetivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem ... casos. IV - A prova dessa pré-existência constitui ónus do autor, por se tratar de facto constitutivo do direito a que o mesmo se arroga, nos termos do disposto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
indemnização dos danos patrimoniais futuros do autor, falecido na pendência da acção, deve ter como limite a sua morte. 2 – A partir daí só fará sentido considerar os danos patrimoniais ... acção as suas pretensões indemnizatórias, desde que a morte do autor represente um facto superveniente constitutivo do seu (dela) direito, a justificar a ampliação do pedido e da causa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
proprietário de prédio confinante –, que configura um elemento constitutivo do direito de preferência; II – Pretendendo os autores exercer o direito de preferência relativamente à venda operada entre ... provar, entre outros pressupostos, o mencionado elemento negativo, constitutivo do direito que invocaram; III – Se os autores não lograram provar tal facto negativo, antes tendo os réus demonstrado
Relator: LÍGIA VENADE
devidamente clarificado, consistindo a fundamentação de facto na apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução ... intuição humana. V A dúvida sobre a prova dos factos constitutivos do direito resolve-se contra o autor –artºs. 342º, nº. 1, C.C. e 414º do C.P.C
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando ... prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne da controvérsia reconduz-se aos factos materiais da usucapião. III - Não se pode concluir pela aquisição do direito de propriedade por usucapião
Relator: MARIA CARDOSO
não contra ele, pois trata-se de um facto que a Autoridade Tributária e Aduaneira diz ter praticado, constitutivo do direito que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretende exercer ... contribuinte e, por isso, é sobre ela que recai o ónus da prova desse facto (artigo 74.º, n.º 1, da LGT). III - A reapreciação da interpretação e aplicação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ... julgado, na ação de demarcação instaurada posteriormente. V- O autor tem que alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação, a saber: a confinância de prédios, a titularidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
abuso do direito de acção corresponde ao exercício disfuncional, e portanto ilícito, da possibilidade de recurso aos tribunais, onde irreleva a culpa (aqui se distinguindo da litigância ... facto deve desconsiderar as invocações conclusivas ou paradoxais. 4. Cabe ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado na p.i., sendo que à entidade autora do acto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autor (também) cabe o ónus da prova do facto negativo que seja constitutivo do direito que invoca
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora e herdeira tem interesse
Relator: MARCO BORGES
factos provados de um processo para outro, porquanto a eficácia extraprocessual das provas prevista no art.º 421.º do C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos ... favoráveis à parte que as presta. V – Recai sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e à ré a contraprova a respeito dos mesmos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
considerar as regras do ónus da prova, concretamente que ao autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
demonstração da efetiva citação da executada incumbe à Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto facto constitutivo do seu direito à cobrança coerciva da quantia exequenda [arts