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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha ... sempre recai sobre o interessado na anulação o ónus de alegar e provar o estado de doença em período que abrange o acto anulado e que essa doença pela
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 2 - A determinação da existencia ou não de incapacidade e do respectivo ... ramos das Forças Armadas, estando as suas decisões sujeitas a homologação pelo Chefe do Estado-Maior respectivo, nos termos do artigo 6º, nºs 1 a 4, do Decreto
Relator: PAULA DO PAÇO
pessoal, familiar e social pela frente e que, devido ao acidente, ficou com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, dependente de cadeira de rodas, dependente de terceira ... ausência de discurso, tem todo o seu quotidiano modificado e determinado pelo seu estado irreversível (deslocações a hospitais e tratamentos), sofreu e sofre dores, incómodos físicos intensos, vive deprimido, triste
Relator: ALBERTO RUÇO
residencial, é de concluir pela sua genuinidade quando: i) nenhuma testemunha declarou ter estado presente no ato da assinatura do contrato; ii) a assistente social que acompanhou a transição ... decisão em processo de acompanhamento de maior a fixar a data do início da incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto da vida ... accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas
Relator: MANUEL CAPELO
além do erro constante nesse preceito quaisquer outros motivos de anulação do negócio jurídico (incapacidade, dolo, coacção) nos termos da lei geral. III - Sendo fisicamente identificável o imóvel penhorado, podendo ... interessados na venda nas suas características físicas, nomeadamente na sua área, composição, confrontações e estado de conservação, sendo também o imóvel penhorado o que corresponde ao artigo matricial respectivo
Relator: ALDA MARTINS
estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, e consequente suspensão da actividade das rés empregadoras, a partir de 18/03/2020, com a inerente incapacidade ... vencidas posteriormente à suspensão da actividade das rés empregadoras, por força da declaração do estado de emergência, constituía justa causa de resolução do contrato de trabalho, mas sem direito
Relator: JOSÉ FETEIRA
consequência do mesmo tenha sofrido lesões corporais ou perturbações funcionais determinantes de incapacidade de trabalho ou de ganho, não só o direito a receber da entidade responsável as prestações ... natureza médica, cirúrgica ou farmacêutica necessárias e adequadas ao restabelecimento do seu estado de saúde, mas também qualquer outra prestação em espécie, seja qual for a sua forma, desde
Relator: Helena Ribeiro
doença profissional, suportou despesas para a realização desses tratamentos bem como com a sua estada, tem direito a ser reembolsado dos montantes que despendeu. III- A responsabilidade pelo reembolso dessas ... trabalhador que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente, impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município
Relator: ALCIDES RODRIGUES
certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em virtude do seu estado de saúde
Relator: ARAÚJO FERREIRA
resultou uma incapacidade permanente geral parcial de 20% para o lesado, de 27 anos, sendo certo que logo após o acidente perdeu a consciência e entrou em estado de coma
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV. Tendo sido instaurada acção ... Portaria 413/99, de 08.JUN, em que se peticiona o pagamento de uma indemnização por incapacidade permanente decorrente de acidente escolar, a tal acção corresponde processo sob a forma da acção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incapacidade permanente não é apenas uma forma de indemnização ao funcionário pelo facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além
Relator: SÍLVIA PIRES
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando: 1 - Os serviços e organismos ... assistência médica, remuneração, pensão e outras prestações de carácter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho.~ II - Anteriormente à vigência deste diploma foi muito discutido na jurisprudência
Relator: VÍTOR AMARAL
tirar vantagem da invalidade (no caso, ao réu, enquanto matéria de exceção). II. Na incapacidade acidental, a causa perturbadora da vontade, do poder de decisão ou de determinação do testador ... sentido por este assumido. III. Se, no caso, embora o testador se encontrasse em estado de doença e fragilização, não resulta apurada qualquer perturbação no seu poder/capacidade de decisão/avalia
Relator: MANUEL BARGADO
deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 % -, deve invocar essa exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que sofre de uma incapacidade e indicando a referida norma, não ... grau de incapacidade - quando nessa resposta informou haver solicitado uma junta médica e enviou posteriormente ao senhorio documento que comprova ser portador de uma incapacidade de 82% - é, conforme decorre
Relator: MANUEL BARGADO
estado antes da lesão e, inclusivamente, provoca inferiorização, no confronto do mercado de trabalho, com outros indivíduos por tal não afetados. II - Assim, em caso de não verificação de incapacidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência exclusiva). IX- À luz do artº 24º do Regulamento, um tribunal, situado num Estado-Membro, que careça inicialmente de competência, pode vir a tornar-se competente se o réu ... Estado-Membro atribuída por esse Regulamento e nas situações em que o réu domiciliado num Estado-Membro for demandado perante um tribunal de um outro Estado-membro e não compareça
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 61/08), a intervenção do Estado na família, a fim de decidir pela confiança do menor a uma terceira pessoa, já não ... condicionada aos requisitos do artigo 1918.º do CC, não sendo necessário provar a incapacidade dos pais para educar o filho, ou uma situação de perigo para este. Para