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Relator: FERNANDA PALMA
faltas justificadas do trabalhador em geral como do trabalhador-estudante constitui um encargo do empregador não incompatível com o princípio segundo o qual a trabalho igual deve corresponder salário igual ... proporcionalidade, dado que tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração do contrato de trabalho. O caso em análise enquadra-se nesses deveres e não desrespeita
Relator: AZEVEDO MENDES
termos do artº 108º, al. d), do Código do Trabalho, nos contratos de trabalho a termo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração ... período experimental corresponde ao tempo inicial de um contrato de trabalho, durante o qual a entidade empregadora e o trabalhador têm a possibilidade de ponderar o seu interesse ou não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
generalidade dos trabalhadores prevendo a sua aplicação aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a quaisquer entidades empregadoras, incluindo, expressamente, os trabalhadores de serviço doméstico
Relator: Hélder Vieira
define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada seja relevado no âmbito do desenvolvimento da relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo
Relator: ANTERO VEIGA
impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código ... conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação ... trabalho pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que sobre a empregadora ou qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho com efeitos a 24 de julho de 2013, o que, concatenado
Relator: TERESA DE SOUSA
apreciação de uma acção proposta contra entidade, ainda que de natureza privada, na qual o autor invoca a celebração de contrato “Emprego – Inserção+” e a cessação ilícita do mesmo, pedindo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva
Relator: Helena Ribeiro
RJCTFP, poderão ser utlizadas no âmbito do contrato de trabalho em funções públicas. III- Cessado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com fundamento na extinção ... créditos vencidos ou exigíveis por força da cessação do contrato. V- O incumprimento da referida formalidade por parte da entidade empregadora, que a mesma deve comprovar, determina a ilicitude
Relator: JACINTO MECA
29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
regime especial aplicável a este tipo de acidentes que apenas o empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, verificadas determinadas circunstâncias ... esse comportamento e o acidente e tal não sucedeu. IV - Não sendo a Ré empregadora titular da relação controvertida, tal como é configurada pelo Autor na petição inicial
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. III- Se o contrato de trabalho se transmitiu para diferente entidade empregadora em consequência de uma transmissão de estabelecimento, a nova empregadora está obrigada
Relator: MANUEL MATOS
Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública, aplicáveis ... intervir, do lado da entidade empregadora pública, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e uma autarquia, enquanto entidade empregadora pública, apela
Relator: JOÃO NUNES
empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... efeito das condições atmosféricas; v. Não se pode afirmar, com segurança, que o empregador devia adoptar as medidas de segurança indicadas no referido artigo 44.º se da matéria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para o qual foi contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto ... entidade que, subjetiva e objetivamente, está sujeita ao âmbito da Lei e não estando em causa dirimir qualquer conflito entre a entidade empregadora e o seu trabalhador, decorrente do contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências ... como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa