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Relator: Margarida Reis
autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda, constituindo o objeto da primeira decisão questão prejudicial na segunda ação, como ... decisão de mérito que nesta há-de ser proferida, estando em causa uma manifestação positiva do caso julgado material na vertente da proibição de contradição da decisão transitada. II. Tendo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
segundo a qual o tribunal arbitral é competente para apreciar a sua própria competência- efeito positivo da convenção de arbitragem. XXII - No caso versado, compulsado o acórdão arbitral prolatado ... páginas 24 a 29 do aludido acórdão, firmando um juízo positivo quanto à mesma, decorrente da conclusão igualmente positiva quanto à validade da convenção arbitral contida na ata de 11/12/2006
Relator: MÁRIO SILVA
caso julgado, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, enquanto que a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto ... natureza de decisão de mérito, e como tal não tem aptidão para produzir efeitos de caso julgado material. (Sumário do Relator
Relator: Helena Lopes
também a importância da distinção entre actos negativos propriamente ditos e "actos negativos com efeitos positivos", sendo certo que, para que possa haver protecção provisória da posição do particular ... Oficiais de Contas (ATOC), efectuado ao abrigo da Lei nº 27/98, se considerar sem efeito, não se vislumbra a existência de qualquer efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico
Relator: Helena Canelas
seguinte forma: se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ... comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse ser utilizada para obter o efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo
Relator: Helena Canelas
seguinte forma: se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ... comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse ser utilizada para obter o efeito típico resultante da anulação de um ato administrativo entretanto já inimpugnável pelo decurso do tempo
Relator: FÁTIMA SANCHES
liberdade condicional compromete o juízo subjacente à respectiva concessão, nomeadamente o de prognose positiva quanto ao futuro do condenado, revelando que as finalidades que estiveram na base da decisão não ... condução sem habilitação legal, sem que qualquer das reacções penais experimentadas tenham surtido efeito positivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito ... autor obter do réu a restituição de quantias que lhe entregou, invocando para o efeito um contrato de mútuo, cuja prova não se logrou a final, fica coberta pela autoridade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas ... sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito
Relator: CRISTINA SANTOS
aprovado no licenciamento (artº 64º nº 2 al. c) RJUE) e condicionada a decisão positiva da autorização de utilização à realização de obras de alteração especificadas no auto, a segunda ... temos que nos procedimentos autorizativos de operações urbanísticas o artº 111º c) RJUE atribui efeitos positivos ao silêncio administrativo, determinando a formação de deferimento tácito da pretensão de autorização
Relator: PEDRO MAURÍCIO
julgado. II - A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia: por um lado, um efeito negativo que se exprime numa proibição de repetição, visando obstar a que as questões alcançadas ... caso julgado [cfr. art. 577º/i) do C.P.Civil de 2013]; e, por outro lado, um efeito positivo que se exprime numa proibição de contradição, conduzindo a que solução compreendida no caso
Relator: MARIO TORRES
actos renovaveis, se traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Helena Ribeiro
efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efeito positivo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
depende de ter ocorrido formação de deferimento tácito ou ocorrência de outros efeitos positivos associados ao silêncio das entidades competentes. II.Como refere o nº 6, alínea b) do mesmo preceito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo) ou como autoridade (efeito positivo); esta última vincula o tribunal de uma ação posterior à decisão proferida em ação anterior
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
cautelares do processo. Trata-se de, perante ténues exigências cautelares, não obstaculizar aos eventuais efeitos positivos que, para o menor, deverão resultar do cumprimento da medida tutelar educativa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
específica modelação da causa de pedir que conferiu à ação, qualquer vantagem ou efeito positivo para a sua esfera jurídica
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
não respeita os requisitos de admissibilidade dos documentos em fase de recurso. III. O efeito positivo do caso julgado conferido pela figura da autoridade assenta numa relação de prejudicialidade
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
mérito. III - A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia: por um lado, um efeito negativo que se exprime numa proibição de repetição, visando obstar a que as questões alcançadas ... caso julgado [cfr. art. 577º/i) do C.P.Civil de 2013]; e, por outro lado, um efeito positivo que se exprime numa proibição de contradição, conduzindo a que solução compreendida no caso