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813/12.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º
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Relator: AZEVEDO MENDES
registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remuneração por parte do mediador. Afinal isso é uma questão que está na livre disponibilidade do vendedor de aceitar ou não a redução de preço proposta pelo comprador
Relator: JORGE RAPOSO
São titulares de interesses que a incriminação quis proteger aqueles que têm a disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica. V. - No crime
Relator: COSTA FERNANDES
usar o veículo sinistrado que antes do acidente era utilizado diariamente. 2. A disponibilidade de um veículo tem um valor em si mesma, que será, em princípio, equivalente ao aluguer
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade. II. Deve interpretar-se extensivamente a norma ali contida no sentido de abranger a situação
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades. Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
agente tenha, em razão das funções que exerce, a posse funcional ou a disponibilidade jurídica sobre o dinheiro que se apropria, não bastando a mera possibilidade de provocar o pagamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
A/2001, de 17 de novembro, cobre todos os ónus que podem decorrer da disponibilidade total e permanente para o serviço, incluindo a prestação efetiva de serviço para além do horário
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
anulação do acto impugnado, de colocação dos representados do exequente na situação de disponibilidade, foram os vícios de falta de fundamentação, vício formal, e de preterição da audiência prévia, vício
Relações jurídicas de emprego público – Reconhecimento do direito de passar á situação de disponibilidade de fora da efetividade de serviço
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas, na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça. 3 – A ausência de oposição
Relação jurídica de emprego público – Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
35g/l, é mandatório concluir que o mesmo violou, efectivamente, o dever de disponibilidade para o serviço a que está sujeito nos termo da alínea e) do nº.1 do artigo
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
Relator: MÁRIO COELHO
cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita