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Relator: PAULA DO PAÇO
categoria profissional, nas particulares circunstâncias do caso concreto, constituem danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito. VI- Mostra-se justa e adequada a quantia de € 10.000,00 para ... compensar tais danos não patrimoniais e a gestão dos mesmos durante cerca de oito anos. VII- Não atua em situação de abuso de direito a trabalhadora que só depois
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade física, ao repouso e à qualidade de vida e, por outro lado, o exercício de uma atividade comercial ... 335º do CC é a seguinte: os primeiros- os direitos de conteúdo pessoal prevalecem sobre os segundos- os direitos patrimoniais. II- Mas, decidir da igualdade ou prevalência dos direitos colidentes
Relator: CARVALHO MARTINS
nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição ( art. 62 ) não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil e comercial (direito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data ... cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período. II - O direito de indemnização por danos não patrimoniais deve ser circunscrito, por ora (ou seja, dado o actual quadro legal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
único direito encabeçado pelos dois cônjuges: não se trata, portanto, de cada cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o património comum do casal ... antes do direito ao valor de metade deste património. “O direito a metade é (…) um direito ao valor de metade
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
I - O elemento "património" não pode ser completamente desprezado na concessão ou
Relator: JORGE DIAS
1 O legislador autonomizou no artigo 187º do CP a protecção dos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência, desde que respeitem diretamente à composição, recuperação, conservação, restituição ou valorização do património integrante da massa insolvente e sejam suscetíveis de influenciar imediatamente a composição ou o valor ... pelo devedor”, utilizada na segunda parte do art. 85/1 do CIRE, reporta-se a direitos patrimoniais preexistentes à declaração de insolvência, cujo exercício é posteriormente assumido pelo administrador da insolvência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
deve constar dos autos de inventário deverá integrar, no que concerne ao activo, os direitos patrimoniais do autor da herança e, no que concerne ao passivo, as obrigações do mesmo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Podemos situar que «O regime indemnizatório por danos do plano, por actos ablativos de direitos patrimoniais privados (expropriações do plano), segue o regime da expropriação de sacrifício na medida ... situações em que o acto do poder público revela uma intencionalidade ablativa de um direito de conteúdo patrimonial ou de alguma ou algumas faculdades ou irradiações desse direito” situação indemnizatória
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor ... pelo que o interesse – legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito real sobre a coisa - propriedade, direito real menor de gozo ou de garantia – mas também
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando se reúnam na mesma pessoa as qualidades de titular dos direitos patrimoniais e pessoais atingidos pela conduta do agente, pode considerar-se que a pluralidade de ofendidos implica ... apenas visou apropriar-se de um único bem ou de bens de um único património, mesmo que tenham sido várias as pessoas atingidas na sua pessoa como meio para atingir
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar pelo segurador ... quer no início, quer durante a vigência do contrato, o valor da coisa, direito ou património a que respeita o contrato, para efeito da determinação do capital seguro
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
Berna), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6. A Convenção de Berna remeteu para as legislações ... quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada por esse código. 8. Consequentemente, os textos dos enunciados das provas
Relator: CARLOS MOREIRA
caso de colisão de direitos, os direitos de personalidade assumem, em tese e em princípio, maior dignidade e relevância do que os direitos patrimoniais, pelo que aqueles prevalecem sobre estes ... razoável, sensata e justa, não é ordenar o encerramento da oficina, por prevalência do direito de personalidade sobre o direito patrimonial, mas antes fazer ceder e tutelar, na medida
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. II - O elemento comum às modalidades do crime de receptação, contempladas
Relator: CRISTINA NEVES
ofensa de direitos de personalidade do progenitor – publicando conteúdos ofensivos da honra e consideração a este devidas, em plataformas digitais de largo alcance - e de direitos patrimoniais, ao apagar
Relator: HUGO MEIRELES
filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... responsabilidades parentais; IV – Só uma situação de grave violação dos direitos de personalidade ou dos direitos patrimoniais do pai, pode desonerar este do dever de prestar alimentos à filha
Relator: PAULO REIS
seguro, no caso, o falecimento da pessoa segura, enquanto evento de risco acionador do direito e condição de exigibilidade do mesmo, estão reunidos todos os requisitos constitutivos e condições ... sequer a sua vontade ser substituída pela vontade de quem lhe sucede nos seus direitos patrimoniais. V - Beneficiando a seguradora de autorização escrita, específica e autónoma, do falecido segurado para
Relator: HEITOR GONÇALVES
sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes» (cfr. artigo ... contabilidade à compilação, registo, análise e apresentação de informações, em termos monetários, sobre operações patrimoniais” (Direito Comercial, I-257), devendo a sua elaboração ser orientada segundo os princípios de clareza