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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito à correspondente retribuição em contrapartida da ausência do seu gozo, incluindo no início do ano subsequente. Acrescida ... empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito a férias
Relator: MARTINS DE SOUSA
passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral, a um seu funcionário ausente de serviço ... direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação da contrapartida laboral
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária ... sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e impugnar autonomamente, por ser reconhecida a sua capacidade
Relator: LUCAS MARTINS
quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte por eles beneficiada àquela que os realizou) e o seu contrário (v.g. o direito da parte obrigada àquela restituição de exigir a realização dos remanescentes suprimentos inicialmente previstos ... ilícito e censurável) para obter um benefício e causar um prejuízo à contraparte cumpridora, sabido que o Direito consagrou as soluções mais acertadas, de acordo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
indemnização a pagar pela entidade expropriante ao expropriado, como contrapartida da ablação que este sofreu no seu direito de propriedade . II – Deve ser paga a indemnização que suporte a reconstrução
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte, decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º, respetivamente, do DL nº 74-A/2017 de 23/06 [onde ... 36º do diploma em referência. III – Tendo a mutuária/executada exercido tempestivamente o direito à “retoma do contrato de crédito”, ao abrigo do regime previsto no art. 28º do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipótese de haver trabalhadores sem direito a pensões da segurança social. A preocupação da lei é a de que tais encargos tenham como contrapartida exclusiva as regalias sociais
Relator: JOSÉ CRAVO
configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre os tipos ... prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte. V- Actua com manifesto abuso de direito, quem possui uma criação de suínos na sua propriedade, cuja distância
Relator: JORGE ARCANJO
cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem pública internacional do Estado Português. IV – Porque, segundo o direito substantivo português, o resultado da decisão ... sendo bem comum, jamais poderia ser atribuído em propriedade exclusiva à requerente sem qualquer contrapartida económica (tornas)], existe obstáculo ao reconhecimento com fundamento no privilégio da nacionalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ilícito e censurável) para obter um benefício e causar um prejuízo à contraparte cumpridora, sabido que o Direito consagrou as soluções mais acertadas, de acordo
Relator: JORGE CORTÊS
recebidos por uma sociedade desportiva cedente, aquando da transferência dos direitos relativos a um jogador de futebol, correspondem à contrapartida paga pela sociedade cessionária pela alienação de activo imobilizado incorpóreo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
obrigação não tem o direito de exigir a respectiva contraprestação enquanto não corrigir o defeito da sua prestação. Se o fizer a contraparte pode opor-lhe a excepção de não ... caso o contraente faltoso só adquire o direito à contraprestação quando prévia ou simultaneamente se ofereça para reparar os danos causados à contraparte. III – Demonstradas as condições de operância
Relator: VITAL LOPES
instituto do direito de autor e direitos conexos. iii) Os direitos de autor protegem os criadores de obras literárias, artísticas e científicas e distinguem-se dos direitos conexos, que são ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Dec.- Lei n.º. 63/85, de 14 de Março). iv)A protecção conferida pelos direitos conexos pressupõe a existência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. Ou seja, só as situações em que a parte culposamente impossibilite
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma contrapartida pecuniária, unicamente fundamentada nesse direito, que eventualmente lhe assistiria, mas que do mesmo acordo não fez constar
Relator: CHAMBEL MOURISCO
houve uma intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito. 2. Fora dessas situações limite em que se justifique a pura inversão
Relator: EVA ALMEIDA
exercício dos seus direitos contratuais, nomeadamente no direito de accionar judicialmente (instauração da presente execução), exercido prontamente e, por isso, insusceptível de constituir abuso de direito na modalidade ... decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. III- Por outro lado, na pendência