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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
danos causados pela construção de uma auto-estrada e pela circulação de veículos terrestres, visto não resultarem directa e imediatamente do acto expropriativo, mas apenas indirectamente
Relator: PIRES ROBALO
forma jurídica da instituição (administração indirecta do Estado, instituto público ou EPE). II – Tendo a acção como fundamento a reparação de danos decorrentes de actos praticados no cumprimento das finalidades
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
consequente exposição desta a uma situação de perigo e risco de sofrer danos na sua saúde, integridade física/e ou vida, e cuja imputação à esfera ou âmbito ... factos que permitissem concluir, com um grau de probabilidade muito elevada, que o dano sempre se teria verificado independentemente da violação do dever de conduta, o que não
Relator: JOÃO NUNES
profissional, bem como a reparação dos danos daí decorrentes. III – Em tal situação, inserindo-se a Caixa Geral de Depósitos, S.A., na administração indirecta do Estado, é aplicável o regime
Relator: ISABEL DUARTE
concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil ... seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor” (artigo 566º, n.º 1 do Código Civil). Os danos indemnizáveis são, de acordo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: ALDA MARTINS
aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato ... ocasião da mesma, estando pressuposto nessas circunstâncias que o trabalhador se encontra directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador. II – A não ser assim, não tinham razão
Relator: FONTE RAMOS
não aqueles que têm com a expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos posteriores ou estranhos à expropriação (por ex.º quaisquer ... dano/prejuízo provocado pelo ruído da circulação automóvel na auto-estrada) constitui um dano que não tem uma relação directa com aquele acto ablativo, pelo que não poderá ser abrangido
Relator: RIBEIRO CARDOSO
todos do Código Civil, resulta a regra de que a ressarcibilidade dos danos está reservada aos danos directos sofridos pela vítima da conduta do lesante, salvo as excepções fixadas ... indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
exercida de forma directa e indirecta, permitindo que a mesma coisa seja possuída por pessoas diferentes em planos distintos. III - Assim, na posse indirecta (ou mediata) verifica-se o direito ... mesma pertence a outrem. V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço ... repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas. 3. Não estando provado que a lesada tenha sofrido uma efectiva diminuição dos rendimentos por causa
Relator: HEITOR GONÇALVES
128º do Código do Trabalho), e dolosa, os danos sofridos pelos autores não serão indemnizáveis por se tratar de meros danos reflexos, e a indemnização está limitada ao titular ... credores, e os autores não estão incluídos em nenhuma dessas categorias, pois são terceiros indirectamente afectados. 5. No domínio da responsabilidade extracontratual, o nosso ordenamento jurídico só em situações excepcionais
Relator: FELIZARDO PAIVA
indirectamente sujeito ao controlo do empregador; (…); g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam, directamente, consequências imediatamente valorizáveis em termos económicos, resultando sim de dores físicas, sofrimentos psicológicos. Haverá, então, que encontrar um quantum ... repare, indirectamente, a insatisfação sentida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não impondo a lei processual determinado meio para a prova do valor dos danos, nada obsta a que a mesma se faça por meio de documento particular, cuja admissibilidade ... especialmente consagrada no art. 164º do CPP. VII. Não resultando de prova directa ou indirecta nem tão pouco da sua conjugação com quaisquer máximas da experiência, que ambos os arguidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito ... tais danos só poderá ser exigido ao Estado ou a pessoa coletiva de direito público, entidade esta que responde directa e exclusivamente perante o lesado, pelos danos resultantes de actos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vigilância, ocorrendo culpa grave do Banco e o seu dever de indemnizar os danos patrimoniais sofridos pelos clientes em virtude do furto do conteúdo do seu cofre-forte ... actuação culposa do Banco, pelo que este não tem a obrigação de indemnizar esses danos não patrimoniais. 7. É legalmente admissível que o tribunal funde a sua convicção, mesmo
Relator: ANA PINHOL
sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais do processo, nem pode representar um intolerável dano ao valor da segurança jurídica. V. Nos termos conjugados do disposto ... artigo 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
291/2007, não é directamente aplicável à aplicação de um contrato de seguro facultativo de danos próprios de uma viatura automóvel mas pode ser vista como uma emanação do dever geral ... Código Civil. - Nesta medida, ainda que indirectamente ou como elemento interpretativo, sistemático que concretiza esse dever geral em casos análogos, pode dizer-se que essa regra é aplicável a esse
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto