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Relator: HELENA CANELAS
direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão ... quanto à culpa da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, pelo que tem que considerar-se como não escrita a resposta que foi dada pelo Tribunal a tal questão
Relator: LUÍS JARDIM
Não é nula a sentença que contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma ... periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico-legal veiculado pelos serviços de medicina do trabalho ao serviço da empregadora, e nos dados constantes do estudo
Relator: ROSA TCHING
perita médica, encarregada de preencher o questionário clínico, todos os elementos indispensáveis para uma correcta avaliação do seu estado de saúde e se esta não transformou esses dados em informação ... deviam ser do conhecimento do segurador e só não chegaram a ser por a médica examinadora não lhe ter veiculado toda a informação por aquele fornecida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10, o legislador salvaguardou a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram
Relator: PAULA DO PAÇO
designar data para a requerida realização da junta médica, fixado o objeto da perícia mediante formulação de quesitos, fica a junta médica vinculada a pronunciar-se exclusivamente sobre os quesitos ... pronunciaram unanimemente pela fixação de uma data de consolidação médico legal, não poderia o tribunal a quo afastar-se, sem dados objetivos técnicos suficientemente consistentes, deste resultado pericial. IV- Não
Relator: LINA COSTA
/89-XI relevam para que as faltas ao serviço dadas não impliquem a perda do suplemento remuneratório FET; 2. Se os médicos não qualificaram a doença de que padece a Recorrente
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
perícia a realizar no INML (que se destina, no essencial, a apurar a situação médico-legal em que se encontra a A.) tal não invalida, nem torna inútil, nem, muito ... Colégio da Especialidade de Ortopedia da Ordem dos Médicos destinado a apurar os factos relacionados com a actuação do Réu, dada a especificidade da matéria em discussão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos ... 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. - Dada a sua natureza interpretativa, a Lei n.º 62/2011
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
clínica. II - Se aquando da realização da junta médica, o sinistrado já tinha completado 50 anos de idade e os peritos médicos nada tenham referido acerca da aplicação desse factor ... bonificação por força da idade, deve o juiz fazê-lo, dado ser de seu conhecimento oficioso, por resultar da própria lei. III - Estando a decorrer a ação principal emergente
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos ... 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Dada a sua natureza interpretativa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente ... doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
202/96, de 23 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10, “a contrario”, a Junta Médica não tinha a obrigação de preencher o campo relativo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sede de sentença como questão prévia, não tendo dado explicação para assim ter procedido, podendo fazê-lo, porquanto a perícia médico-legal de avaliação do dano em direito civil cuja
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito ... responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção de culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 do C.Civil), e mais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
503/99, o que não ocorreu. V. Sendo possível reconduzir as faltas dadas por doença dadas pela Autora, a partir da sua apresentação ao serviço, nos termos do artigo ... encontrar apto para o exercício das suas funções, tal não significa que tais faltas dadas sejam classificadas como acidente em serviço. VI. Depois da apresentação voluntária ao serviço caso
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º83-A
Relator: SERRA LEITÃO
médico assistente ao sinistrado, ficando este com a possibilidade de recorrer a qualquer médico nos casos previstos no nº 2 do artº 26º do citado diploma . III – Sendo dada alta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autos, não pode haver ilegitimidade passiva, dado que há um manifesto interesse em contradizer. V- E tal não obsta a “natureza particular” dos médicos Réus. VI- Esta posição de abrangência
Relator: FELIZARDO PAIVA
fase conciliatória, na perícia que exija pareceres especializados, devem intervir na junta médica, pelo menos, dois médicos das mesmas especialidades. 2 Neurologista e neurocirurgião são profissionais especialistas que atuam ... aprofundados em neurologia. 4. Dada a formação comum e específica de ambas as especialidades e a mesma área em que atuam, a intervenção na junta médica da especialidade de neurologia
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
limitam a indicar o quantitativo de certos abonos ou que sejam omissos quanto a dadas remunerações, não satisfazem os requisitos de uma notificação válida para efeitos de impugnação hierárquica ... 38/82, de 7 de Julho, o subsídio de risco devido aos médicos pertencentes ao quadro da Direcção Geral dos Serviços Prisionais deve ser calculado em função do regime geral