1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indireto, presuntivo, de afetação de encargos financeiros, afrontando os artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal ... efeitos de apuramento do lucro tributável, acatando a diretriz consagrada no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, se, antes de recorrer ao método indireto
Relator: MOREIRA DO CARMO
moral do ser humano, e em casos particulares das pessoas colectivas; as ofensas no círculo biológico respeitam apenas ao ser humano, ofensas físicas às pessoas colectivas não existem; vi) Dentro ... círculo biológico, que abrange a vida e a integridade física, temos, designadamente, os direitos à saúde, ao repouso e sono, a protecção contra emissão de ruídos e cheiros, o direito
Relator: CRISTINA FLORA
ofícios circulados visam a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias, apenas vinculam a própria AT (cf. artigo 68°-A n.° 1 da LGT), pelo ... não pode impor com base em ofícios circulares, um meio de prova específico para a verificação dos pressupostos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, previsto
Relator: MÁRIO REBELO
ocorrer nas datas mencionadas no art. 10º/1 CIMI, outra é a inscrição no ativo circulante da empresa. 2. A afetação dos prédios à finalidade comercial ocorre com a inscrição ... ativo circulante e não com a conclusão das obras
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estatutário (no caso o DL n.º 106/02) invocando-se para tal indeferimento uma circular (Circular n.º 1/DGAP/2001) temporalmente localizada, com um objecto específico e que não é aplicável
Relator: CABRAL BARRETO
tribunais administrativos de círculo são os competentes, nos termos do artigo 51º, nº 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84 ... como os de indeferimento de pedido de prestações, são competentes os tribunais administrativos de círculo; 4 - A alínea i) do artigo 64º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
Relator: RIBEIRO MENDES
normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ... despacho de rejeição em bloco da lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para
Relator: INACIO FERNANDES
Macau se regia por legislação propria não e possivel sustentar que o Tribunal do Circulo de Lisboa, como sucessor da Auditoria Administrativa, passou a ser competente para julgar acções destinadas ... Fevereiro. III - Como o ETAF não atribuiu aos Tribunais Administrativos de Circulo a competencia para julgar as acções referidas em I, por força do art. 66 do Cod. Proc. Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vista a ingressar na faixa de rodagem, tinha de ceder passagem aos condutores que circulassem na mesma - para mais, quando a manobra que o réu pretendia concretizar implicava virar para ... lado esquerdo, e invadir com isso a hemifaixa onde circulava o LG. 2 - Tal manobra foi causa necessária do embate, na medida em que, caso o réu tivesse observado cuidadosamente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
apercebendo-se da possibilidade de ficar encadeado, avistando um veículo pesado que por aí circulava, a uma distância de cerca de 200 metros do local onde se encontrava, impunha ... antecedendo o aludido veículo pesado, o qual se apresentava à sua direita, não circulava qualquer outro veículo, de modo a que pudesse concluir a manobra de mudança de direção
Relator: CARLOS MOREIRA
depois embater no veículo B - que entrava na via por onde aquele circulava oriundo, em manobra de viragem à esquerda, de estrada que com ela entroncava -, essencialmente na porta ... embate se verificou quando aquela manobra estava já concluída e este veículo já circulava totalmente inserido na hemi faixa direita da via onde pretendia entrar, e, assim de frente para
Relator: JOSÉ CORREIA
momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro. VIII) -As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face ... procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. IX) -Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária, além
Relator: ISABEL FONSECA
ultrapassagem. 2. Apurando-se que no momento do acidente e no sentido Lisboa – Leiria, circulavam na via, constituída por duas semi faixas de rodagem, quatro veículos, a saber, os dois ... veículos intervenientes no acidente – o BA que circulava pela semi faixa da esquerda e o PJ que circulava pela semi faixa da direita – e ainda os dois veículos que circulavam
Relator: JOSÉ CORREIA
momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro. VII) -As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face ... procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. VIII) -Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária
Relator: JOSÉ CORREIA
momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro. VII).- As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face ... procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. VIII).- Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária
Relator: JOSÉ CORREIA
momento em que foram pagos os rendimentos aos residentes em país estrangeiro. VII).- As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face ... procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. VIII).- Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sentido de marcha, é idónea a provocar um acidente com aqueles que nela legitimamente circulam, como era o caso da vítima. III – Acontece, porém, que o tribunal a quo, não ... evitar o embate com os veículos que legitimamente por essa faixa de rodagem circulassem, tanto mais que se tratava de uma curva cujas características em concreto (e que se desconhecem
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
sentido de marcha, é idónea a provocar um acidente com aqueles que nela legitimamente circulam. III - Apesar de a vítima também ter desrespeitado o estatuído ... citado art.º 13º, na medida em que não circulava o mais próximo possível das bermas ou passeios - a avaliar pelo local da ocorrência do embate: 10 cm dentro
Relator: DR. RUI BARREIROS
Estrada sobre a mudança de direcção para a esquerda visam a protecção de quem circula atrás do que quer mudar de direcção e de quem circula em sentido contrário ... preparem para passar pela direita, caso tenham espaço para isso; para os que circulam em sentido contrário ou em sentido que conflua para o entroncamento poderem adequar a sua manobra
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
Port. 735/91, é competente para a causa o Tribunal Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar o meio processual de recurso contencioso de anulação