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Relator: RIBEIRO MENDES
medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania ... eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso de cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e este, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas co Codigo Penal, nem pode enquadrar ... pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: MARIO DE BRITO
medida de restrição ao uso do cheque não e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas no Codigo Penal, nem pode enquadrar ... haver "pena principal" e esta, se pode não existir no caso de emissão de cheque sem provisão, não existe mesmo quando a conduta que da origem a aplicação da medida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
elementos de prova. 3- Aceitando o executado que sacou e entregou ao exequente o cheque dado à execução, mas alegando, em sede de oposição à execução, que sacou esse cheque ... exequente, com o acordo deste de não preencher a data de emissão desse cheque e de não o apresentar a pagamento, é irrelevante para a decisão de mérito a proferir
Relator: MARIA INÊS MOURA
força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito ... cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito. 2. A apresentação de um cheque rasurado, e porque uma rasura no título de crédito deve determinar logo uma suspeita de adulteração
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade civil. 2.- O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 3.- À situação
Relator: Antero Pires Salvador
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista
Relator: TERESA PARDAL
jurisprudência do STJ nº4/2008 a instituição bancária não pode recusar o pagamento do cheque ao seu portador dentro do prazo de oito dias a contar da respectiva emissão, com base ... revogação do sacador, a não ser em casos de extravio ou apropriação fraudulenta do cheque, sob pena de responder pelos danos causados ao portador do cheque. 2- Para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Sendo um arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão de cheques sem previsão e tendo sido, por alguns dos cheques instaurada acção executiva, com base na obrigação cambiária ... preenchimento de declaração escrita, pela qual o titular da conta comunica o extravio do cheque, é o único meio disponível para se atingir o fim do não pagamento do cheque
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Sendo determinado cheque devolvido porque a conta a que respeitava havia sido bloqueada por iniciativa do banco, devido a movimentação irregular, facto que era do conhecimento do arguido, tanto mais ... pelo Dec. Lei n.° 316/97, de 19/11, relativo à “ ... assim impedindo o pagamento do cheque...”, podendo inclusivamente a situação considerar-se expressamente prevista na expressão. “ ...por qualquer modo, alterar
Relator: RIBEIRO MENDES
medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de soberania ... eventual repetição da mesma conduta no futuro. III - A restrição ao uso do cheque não pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada ... Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia, por semelhança, com o espécimen em poder do Banco, é de considerar que este
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada ... cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta