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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
aperfeiçoar a petição, por inquestionável falta de interesse em agir. Discordando do convite, que mais não é que um convite pois nada ali se decide, à A. bastaria não ... prevista no nº 3 do mesmo preceito, não sendo a falta suprível com o convite ao aperfeiçoamento da petição. 6 Os documentos não constituem um meio de articulação de factos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
facto. No primeiro caso (n° 2 do art. 508°), a lei prevê o convite vinculado do juiz destinado à correcção de anomalias dos próprios articulados ou quando ocorra a falta ... caso (n° 3 do art. 508°), a lei atribui ao juiz a possibilidade de convite ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto, isto
Relator: PIRES DA ROSA
Reforma de 1995/1996) para a fase do pré-saneador assenta, no que respeita ao convite para o aperfeiçoamento pelas partes dos seus articulados, numa «previsão aberta» que não prescinde ... acaso a ponderação dos articulados não sugere ao juiz a urgência de um convite que, mais tarde, se vier a revelar teria sido útil. III - A parte, à qual cabe
Relator: Helena Lopes
significa que a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. II - O convite para a regularização da petição não constitui, em princípio, um dever para o tribunal como ... 40º/1 é aplicável ao processo de suspensão judicial da eficácia, seja de excluir o convite para a regularização sempre que o juiz reconheça que um destinatário normalmente diligente não cometeria
Relator: Rosário Pais
sustentam a alteração pretendida ao julgamento de facto. VI) Não deve ser formulado convite para aperfeiçoamento da alegação de recurso no tocante à impugnação da decisão fáctica da causa
Relator: FONTE RAMOS
exposição ou concretização da matéria de facto alegada, é razoável não formular o correspondente “convite” ao requerente/credor que alegou a sua “versão” da realidade denotando ignorar quaisquer factos, enquanto acontecimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
Convite à regularização” de uma situação considerada ilícita, no prazo de 20 dias, sem consequências punitivas, não se consubstancia num ato desde logo contenciosamente impugnável. O facto de se suceder ... convite” à retirada da publicidade, um processo formal e coercivo tendente à sua efetivação, só reforça o entendimento que aquele “convite” não tinha ainda a coercibilidade e lesividade que pudessem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo ... natureza ou por via do seu regime, não consentem suprimento, oficioso ou mediante convite às partes. (Sumário do Relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Perante a omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção e a insuficiência detetada na factualidade alegada, suscetível de obstar ao conhecimento do mérito da causa, ao abrigo ... decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite ao aperfeiçoamento da aludida peça processual. (Sumário da Relatora
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O despacho de convite ao aperfeiçoamento não se destina a permitir ao autor escolher ex post uma versão factual entre várias contraditórias, nem para reformular ou reconstruir ... formulados e entre os diversos fundamentos invocados para os sustentar, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento
Relator: HUGO MEIRELES
Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado tal convite, inexiste alegação factual suscetível de ser considerada provada ou não provada pelo tribunal e, nessa circunstância, não podendo o Tribunal ... sentença recorrida, determinando-se a ampliação da matéria de facto, precedida de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo dos arts
Relator: VÍTOR AMARAL
arrendamento objeto da atual ação de despejo. IV. Se não é admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir, já no caso aludido ... deve, mediante convite ao aperfeiçoamento fáctico, permitir-se à parte demandante a alegação da factualidade em falta. V. Na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
resulta, claramente, que inexiste qualquer tipo de previsão do convite ao aperfeiçoamento da proposta e, muito menos, nos moldes relatados pela Recorrente no seu recurso ... proposta decorrente da omissão de apresentação de determinados documentos. Ou seja, o regime do convite ao suprimento e regularização da proposta, que veio a ser concretizado pelo Decreto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite ao aperfeiçoamento, mas ainda ao longo da instrução da causa [artigo 5º, nº2 ... factos, embora deficiente, permite a identificação do tipo legal, impor-se-á o convite ao aperfeiçoamento (art. 590º, nº2, al. b) e nº4), cujo não acatamento pelo autor relevará unicamente
Relator: HUGO MEIRELES
convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC constitui um poder vinculado, ou poder-dever. II – A omissão ... convite, nos casos em que o mesmo se impõe, acarreta a deficiência do julgamento da matéria de facto, havendo, nesse caso, que anular a sentença recorrida nos termos
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apenas deverá ter lugar quando existam e sejam apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correções, e não quando ... petição inicial padece dos vícios mencionados no artigo 186.º, insupríveis com o convite ao aperfeiçoamento
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II – Tendo a Arguida, na sequência do convite para suprir
Relator: HELENA CANELAS
insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. III – O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... posterior do trâmite processual, o regresso ao pré-saneador (já superado) para o convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Proferido o despacho pré-saneador de convite ao aperfeiçoamento fático dos articulados, e decorrido o prazo aí fixado, se a parte decide não aceder ao convite que lhe foi dirigido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto julgada provada, que conduz à parcial improcedência do pedido formulado pela ... decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite à concretização factual da matéria alegada. (Sumário da Relatora