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Relator: VÍTOR AMARAL
incumprimento, impendendo sobre si o ónus da alegação e prova dos respetivos factos concludentes. 3. - No quadro da declaração inicial do risco, a cargo do tomador do seguro ou segurado ... uberrima bona fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
siga uma precisa delimitação e enunciação da questão e uma fundamentação, minimamente concludente, com um suporte suficientemente argumentativo que inclua a indicação das razões justificativas do juízo de inconstitucionalidade ... mera ideia / pensamento de que constitui alguma justificação para a repetição dos comportamentos tidos – vários e verificados no tempo – a postura da vítima no relacionamento havido, é outro mote esclarecedor
Relator: José Correia
Sendo assim, as noções de ilegalidade (de um acto administrativo) e de ilicitude (do comportamento plasmado nesse acto) não são coincidentes, pois é possível que um acto administrativo ilegal não ... acerca da mesma, um juízo de verosimilhança, não se mostrando, todavia, necessária uma afirmação concludente de lesão, também verdade se diga que, in casu, essa verosimilhança se não chega
Relator: HENRIQUE ANTUNES
judicata compreende igualmente as qualificações jurídicas que o objecto da causa possa comportar, mesmo as que não foram utilizadas pela decisão transitada. f) De harmonia com a orientação ... deixa que seja adjudicado, por licitação, a outro co-interessado, adopta uma conduta concludente de renúncia àqueles direitos potestativos. i) O recorrente que se limita a indicar o meio
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
mediante análise casuística, considerando os critérios jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados ... natureza não patrimonial. IV- Tal presunção apenas poderá ser ilidida, desde logo, mediante prova concludente de que, no caso concreto sub judice, a morosidade processual excessiva não ocasionou nenhuma perturbação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
hipótese de o erro ser ocasionado, não expressis verbis, mas através de atos concludentes, isto é, de condutas que não consubstanciam, em si mesmas, qualquer declaração, mas que se mostram ... permite manipular a vontade deste. No plano dos factos, a conduta do agente comporta a manipulação de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade ou penetração psicológica que combina
Relator: SÍLVIA PIRES
credor a efectuar a prestação devida por outrem. A assunção de dívida pode comportar ou não a exoneração do devedor, mas exige sempre o assentimento do credor, prevalecendo ... factos de que a vontade se deduz, na declaração tácita, chamam-se factos concludentes ou significativos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
quer ao tribunal ad quem delimitar o objecto da sindicância de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa (potencializando uma maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder ... não conhecimento do objecto do recurso) será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de burla pode ser revelado através de actos concludentes. II - Incorre na prática de um crime de burla aquela que, depois de se ter apercebido do erro ... normalidade da interacção para que as recorrentes efectuassem as referidas transferências bancárias, adoptando um comportamento propício à concretização dessas transferências. - Apesar desse conhecimento, apesar do tempo de que dispôs para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente concludente da impugnação previsto no art. 640º nº 1 a), b) e c) do C.P.C., cuja falta ... pela interpretação da vontade das partes (termos do contrato, a natureza da promessa, o comportamento que os contraentes venham ulteriormente a revelar pela verificação ou não de prorrogações e outras
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade