1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BRÁULIO MARTINS
regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo ... crime investigado, que deve optar-se pela qualificação do procedimento como de excecional complexidade. No âmbito da investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, a utilização por parte dos arguidos
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto; II – Trata ... princípio do caso julgado, apreciar e decidir novamente a mesma questão da especial complexidade do processo, para obviar o risco de ser proferida uma decisão incompatível com a primeira
Relator: BRÁULIO MARTINS
Deve distinguir-se claramente a figura dos factos genéricos da categoria dos factos complexos; esta refere-se aos factos que derivam da apreciação conjunta de factos materiais simples ... dias identificados, em locais precisos e assinalados de um determinado mês, e como facto complexo a inferência de que durante aquele mês a aludida pessoa se dedicou à venda
Relator: HELENA LAMAS
despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único ... autos, são os mesmos, pelo que apreciar e decidir novamente a questão da especial complexidade do processo, com o risco de ser proferida uma decisão incompatível com a primeira, está
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também os títulos executivos o podem ser. 2- O título executivo é simples quando a obrigação se encontra ... documentos da mesma natureza, correspondendo a quantia exequenda à soma daqueles; e é complexo quando a obrigação exija cumulativamente vários documentos para que seja demonstrada, os quais podem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação ... instâncias. III. O facto de o juiz não poder considerar uma acção como especialmente complexa, não implica que ela passe a ter de ser considerada como especialmente simples
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração ... importação legal de fruta, com toda uma logística de preparação prologada no tempo, complexa e cuidada.” 3.4- A quantidade e a qualidade da substância estupefaciente em causa, conforme resulta
Relator: JOÃO AMARO
declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos ... prático, e com inteiro respeito pelo princípio da proporcionalidade). Assim, a noção de “excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente ... audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. 3.- Quanto à conduta processual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio ... repartição de finanças – a quem não são exigidos especiais conhecimentos jurídicos – que numa situação complexa e de dúvida não decide a favor do particular e mas dos interesses do Estado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
legislador processual penal não define o que seja a excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que podem conduzir à sua declaração e que se prendem ... Proc. Penal). Por isso, o juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
caso concreto o que deve entender-se por processo de «excepcional complexidade». --- 4. Quando se apela a uma tal noção está em causa o processo em si, como conjunto ... quando tomados no seu conjunto. 5. Quanto aos processos de excepcional complexidade, na justa ponderação dos interesses da investigação, da protecção de bens jurídicos e da liberdade, alarga
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
mesmo prédio locados para escritórios, incluindo um Banco, pela entidade promotora e proprietária desse "Complexo" aparentemente similar a um "Centro Comercial", é um contrato inominado, desde que o "Complexo" reuna ... público em tais escritórios e restaurante. II.No entanto, mesmo a estender-se que o "Complexo" preencha o modelo organizatório e se insira na estratégia comercial própria de um centro comercial
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade
Relator: JOSÉ AMARAL
apelante condenar-se em taxa de justiça correspondente à Tabela anexa I-C – “especial complexidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe-se-lhe proferir uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
alterada pela Portaria nº 679/2009 de 25 de Junho. VII- Perante matéria tão complexa como é a do cálculo do dano corporal, em quadro de desiderato de uniformização e, consequentemente
Relator: GONÇALVES FERREIRA
seus poderes de administração. 2. O conceito de proveito comum é misto ou complexo, envolvendo uma questão de facto e outra de direito. 3. Não alega o proveito comum
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”, pelo que, as taxas de justiça ... taxa de justiça se baseia no valor da acção e na complexidade da causa; I.2-por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
caso concreto, é mais adequado tomar uma decisão singular, sendo que a eventual complexidade da matéria em apreço não é obstáculo a que se tome tal opção. III) Com efeito ... trate de emanação de um poder discricionário. IV) Independentemente do grau de complexidade da questão, pode justificar-se a opção pela decisão individual quando, pelo modo como a mesma