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Relator: CARVALHO MARTINS
Comercial, e regulamentação conexa, tem demonstrado o intuito de abranger, apenas, as verdadeiras empresas comerciais, ou seja, as que efectivamente praticam actos de comércio e não aquelas às quais nega ... qualidade de comerciais ou comerciantes. 2.- Neste enquadramento, conclui-se que a taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
natureza das materias contidas no artigo 25 do Projecto do Estatuto do Comerciante, não se coaduna com a competencia regulamentar exclusiva do Ministerio da Economia, devendo, designadamente, o Ministerio ... não se afigurando, por isso, necessario prever uma forma de processo especifica para os comerciantes; 4 - O quadro das infracções e sanções disciplinares relativo aos comerciantes deve coincidir, em principio
Relator: RUI A.S.FERREIRA
incobrabilidade; II– Não há risco de incobrabilidade de créditos resultantes de contas-correntes comerciais, registadas permanentemente a crédito e a débito, enquanto se mantiver essa relação comercial e enquanto não ... preços de transferência” (artigo 58º do CIRC, atual 63º); V– A compra de marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros
Relator: FERNANDO MONTERROSO
todas as “buscas” a estabelecimentos comerciais (ou a outros locais) têm de ser autorizadas ou ordenadas por autoridade judiciária, pois que a generalidade dos estabelecimentos comerciais têm alguns espaços ... expressão supra). II – Por outro lado, a lei nenhum tratamento específico dá aos estabelecimentos comerciais relativamente aos demais espaços “reservados ou não livremente acessíveis ao público”, daqui decorrendo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigos 9, n 1, alínea d) e 11, n 1, do Código das Sociedades Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social ... sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem considerar-se automaticamente eliminadas (artigo 530 deste diploma legal); 5 - Toda a pessoa singular
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factualidade que permita considerar que o crédito reclamado pelo autor configura um crédito de comerciante pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio ... Assente a qualidade de comerciantes do autor vendedor e do réu comprador, compete a este último o ónus da prova da não afetação dos bens comprados ao seu comércio. (Sumário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ambas as partes, referindo ser aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas. Por outro lado, o art. 99º do mesmo diploma refere também que, embora ... todos os contratantes. Acresce que a razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor, mas sim com o credor. IV - Por isso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso das amostras ou ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar em padrões ... enquadra-se no conceito de oferta de pequeno valor em conformidade com os usos comerciais
Relator: Helena Ribeiro
entre as várias categorias classificativas dos juros, estes podem ser classificados em civis ou comerciais, consoante a natureza dos intervenientes na operação de que emergem (arts. 559º ... taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, depende do ato ou negócio jurídico de onde emerge a obrigação de pagamento dos juros
Relator: SANDRA MELO
passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto ... desde que o ato seja subjetivamente comercial em relação ao credor são devidos juros comerciais, mesmo que o devedor relapso seja um consumidor. 3 - O dono da obra apenas
Relator: JORGE ARCANJO
C.Civ. e 15º C. Comercial extrai-se que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante ... quotas, ainda que unipessoal, não lhe confere, por si só, a qualidade de comerciante
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
divida de cônjuge comerciante no exercício do seu comércio, presume-se comercial. (artº 15º do C Comercial) Goza de presunção de ter sido contraída em proveito comum do casal, salvo ... alegar e fazer a prova dos benefícios que a mesma trouxe ao cônjuge não comerciante. É ao cônjuge não comerciante que cabe o ónus de ilidir a sua responsabilidade - Artº
Relator: COELHO DE MATOS
crédito de comerciante, pela venda de materiais de construção a comerciante ou industrial, não prescreve no prazo de dois nos termos do artigo 317.º al. b) do Código Civil ... quando se destinam às instalações comerciais ou industriais do comprador
Relator: GONÇALVES PEREIRA
aplicaveis a adjudicação do algodão da campanha de 1966/1967, não são garantidas ao comerciante adjudicatario; 2 - Com efeito, a garantia não se compadece, alem do mais, com o estabelecimento dessas ... dever por parte do Instituto, não lhe corresponderia um direito, por parte dos comerciantes, nos termos dos artigos 2361, 2380 e 2399 do Codigo Civil de 1867, aplicaveis ao caso
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto
Relator: FONTE RAMOS
Independentemente da questão de saber se as pessoas colectivas, e, em particular, as sociedades comerciais, enquanto realidade técnico-jurídica, têm personalidade moral que possa ser atingida, é inequívoco que podem
Relator: VASQUES OSÓRIO
Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos
Relator: CARLOS MOREIRA
invocada pelo devedor que, mesmo não podendo rigorosamente ser qualificado como industrial ou comerciante, exerce a actividade de que dimanou a dívida com alguma regularidade e no âmbito das suas
Relator: TELES PEREIRA
fora desse processo) através do procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, previsto no Anexo III ao Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
dívida, o aparecimento de circunstância imprevista e temporária que afecte os meios líquidos do comerciante, entre outras circunstâncias, podem valer para retirar às faltas de pagamento a dignidade de cessação